PORTARIA Nº 616, DE 6 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 616, DE 6 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido pelo Conselho da Comissão de Anistia
na Sessão Especial em homenagem às Mulheres 2025, realizada no dia 25 de março de
2025, no Requerimento de Anistia nº 08000.017998/2015-88, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por VERA LUCIA COLSON VALENTE,
inscrita no CPF sob o nº XXX.388.558-XX, e retificar a Portaria nº 3.333, de 24 de
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 99, de 27
de setembro de 2021, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 18/06/2010 até a data do julgamento em 25/03/2025, perfazendo um total de R$
383.966,67 (trezentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta
e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 09/09/1977 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO