PORTARIA Nº 5 PRODEP, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 5 PRODEP, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:
converter o Procedimento Preparatório nº 08192.061627/2024-14 em
INQUÉRITO CIVIL, com esteio no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 7º, I, da
Lei Complementar nº 75/1993, para fins de apuração de possíveis atos de improbidade
administrativa que teriam sido praticados durante a organização do aniversário da cidade
de Ceilândia-DF, em 2024,especificamente no que pertine à contratação de artistas.
CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei
Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino:
1- autue-se e registre-se esta Portaria;
2- encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3- Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4- Cumpram-se as determinações constantes nos despachos de ID: 17545911 e
ID: 17546727.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça