PORTARIA Nº 5.033, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 28/05/2025

PORTARIA Nº 5.033, DE 27 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.000656/2012-97, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 2.720, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de CLARISSE KAMBALA YUFULA, de nacionalidade congolesa, filha de Emeka Kambala e de
Henriette Batala, nascida em Kinshasa, Congo, em 4 de agosto de 1983, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX