PORTARIA Nº 5.031, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 5.031, DE 27 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.018537/2023-51, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARILYN KAREN DE FREITAS CHAN ou
MERILYN KAREN DE FREITAS CHAN, de nacionalidade britânica, filha de Kelvin Wesley de
Freitas da Silva e de Alma Ona Chan Ferdinand, nascida em Londres, no Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em 29 de maio de 1973, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos
e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX