PORTARIA Nº 284, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 284, DE 16 DE MAIO DE 2025
Institui a Comissão Especial de Assessoramento
Logístico do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições estabelecidas no
inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018; na Lei nº 11.507, de 20
de julho de 2007; e no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, bem como o disposto no
Processo SEI nº 23036.003203/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Assessoramento Logístico (CEAL)
para aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025.
Art. 2º A CEAL terá as seguintes atribuições:
I - apoiar, subsidiar e assessorar a definição de modelos de otimização e
modelagem matemática do ensalamento dos participantes do Enem 2025;
II - apoiar, subsidiar e assessorar decisões nas mudanças referentes a aspectos
metodológicos utilizados no ensalamento dos participantes do Enem 2025;
III - propor diretrizes, objetivos e outras especificações necessárias ao processo
de ensalamento;
III - contribuir com a formação e capacitação de servidores do Inep; e
IV - elaborar estudos, análises estatísticas e emitir pareceres técnicos.
Art. 3º A Comissão será constituída por até 5 (cinco) professores especialistas
indicados por instituições de ensino superior com destacada atuação nos processos de
otimização e modelagem matemática, selecionados por meio de seu notório saber no
assunto em questão, e até 4 (quatro) servidores técnicos do Inep.
§1º O Presidente e Vice-Presidente da Comissão a serem designados, deverão
ser um dos servidores técnicos do Inep que trata o caput.
§2º Os membros titulares da Comissão serão representados, em suas ausências,
por seus suplentes.
§3º Os membros, titulares e suplentes, da Comissão serão designados pelo
Presidente do Inep em ato específico, que disciplinará ainda a presidência da comissão.
Art. 4º As atividades da Comissão serão coordenadas pelo Presidente designado.
Art. 5º A CEAL poderá constituir grupos de trabalho com a finalidade de
examinar e propor soluções para temas específicos relacionados ao objeto de sua
constituição.
Art. 6º A CEAL se reunirá a convite do Inep e, na hipótese de seus membros
estarem em entes federativos diversos, as reuniões ocorrerão, preferencialmente, por
videoconferência.
§1º As reuniões da Comissão ocorrerão com a presença da maioria absoluta
dos membros convocados.
§2º Quando necessário o deslocamento, o membro fará jus a passagens e
diárias, na forma da lei.
Art. 7º São obrigações dos membros da Comissão:
I - participar das atividades, conforme cronograma do ciclo avaliativo
estabelecido pelo Inep, salvo indisponibilidade ou ausências justificadas;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidas pela Diretoria de Gestão e
Planejamento (DGP);
IV - manter sigilo sobre as informações tratadas durante as reuniões e
atividades, conforme Termo de Sigilo e Compromisso a ser assinado;
V - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética;
VI - manter regular sua situação tributária e previdenciária; e
VII - participar de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das atividades.
Art. 8º Os membros da Comissão deverão seguir estritamente as normas
contidas no Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de exclusão da Comissão e de
responsabilização judicial.
Art. 9º São responsabilidades e obrigações do Inep:
I - definir, junto aos membros da Comissão, as datas das reuniões de
trabalho;
II - encaminhar informes confirmando as datas de realização das reuniões;
III - propor as pautas das reuniões de trabalho e acompanhar as
deliberações;
IV - providenciar a emissão de passagens e diárias para as reuniões de trabalho; e
V - providenciar os pagamentos devidos, na forma da lei.
Art. 10. Os membros da Comissão receberão o Auxílio de Avaliação Educacional
(AAE), destinado ao servidor ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da
docência ou pesquisa, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional
de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Inep,
de acordo com a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007.
§1º Os pagamentos do AAE serão efetuados por meio de ordem bancária e
depositados na conta corrente fornecida pelos integrantes da Comissão, mediante
comprovação de participação pelo registro de reuniões atestado pela DGP.
§2º A Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOFC) do
Inep efetuará os pagamentos e respectivos recolhimentos, conforme legislação tributária
vigente.
Art. 11. Os membros da Comissão poderão ser excluídos nas seguintes
circunstâncias:
I - a pedido do próprio membro;
II - por ausência em reuniões consecutivas sem justificativa aceita pelo
Presidente da Comissão ou, em caso de impedimento, seu substituto legal;
III - por descumprimento das disposições previstas no Termo de Sigilo e
Compromisso referido no art. 8º; e
IV - por descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 7º.
Paragrafo único. A decisão de exclusão do membro de que tratam os incisos II,
III e IV do caput será precedida de regular procedimento administrativo conduzido pela
DGP, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será passível de recurso, no prazo de
10 (dez) dias, endereçado ao Presidente da Comissão.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO