PORTARIA Nº 114, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 114, DE 26 DE MAIO DE 2025
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 4.881.909,00 (quatro milhões oitocentos e oitenta e um
mil novecentos e nove reais) ao orçamento do Conselho Nacional de Justiça, para os fins que
especifica.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010 e tendo em vista o
disposto no inciso II do §1º do art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 15.080, de 2024; no art. 4º, § 1º, incisos I e II, e § 2º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 15.121, de 2025; na Portaria
SOF/MPO nº 111, de 2025, e considerando o contido no Processo-SEI 03644/2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 4.881.909,00 (quatro milhões oitocentos e oitenta e um mil novecentos e nove reais) ao orçamento do CNJ para atender à
programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOHANESS ECK