PORTARIA Nº 107, DE 23 DE MAIO DE 2025 Altera a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União. A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, parágrafo único, da Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024, e considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31 de julho de 2024, resolve: Art. 1º. Transformar 2 (dois) Cargos em Comissão nível III, código CC-3 (integral), criados pela Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014, em 2 (dois) Cargos em Comissão nível IV, código CC-4, de provimento exclusivo por servidor efetivo. Art. 2º Alocar, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, 2 (dois) Cargos em Comissão nível IV, código CC-4, da Lei 13.032, de 24 de setembro de 2014. Art. 3º Estabelecer que a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União passará a vigorar com o emprego dos Cargos em Comissão decorrentes das alocações e das transformações mencionadas nos artigos anteriores, conforme anexo desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA Nº 107, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério Público da União — ESCOLA SUPERIOR. Todos os atos de 28/05/2025