PORTARIA Nº 1.028, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.028, DE 21 DE MAIO DE 2025
O Reitor em Exercício da Universidade Federal de Alfenas, no uso das
atribuições legais, bem como as que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXI do art.
22 do Estatuto da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG), aprovado pelo Conselho
Universitário, considerando o disposto na Resolução Consuni nº 52, de 24 de maio de
2023 e nos Artigos 161 e 162 do Regimento Geral da UNIFAL-MG, resolve:
Art. 1º. Delegar às Diretorias das Unidades Acadêmicas da UNIFAL-MG a
competência para, no âmbito de suas respectivas unidades:
I - Verificar a procedência das denúncias de possíveis infrações disciplinares
discentes, quando apurada a existência de indícios mínimos de autoria e
materialidade;
II - Determinar, quando for o caso, a instauração do Processo Administrativo
Disciplinar Discente (PADD), por meio de Portaria, designando a comissão responsável
pela apuração dos fatos, nos termos da Resolução Consuni nº 52/2023;
III - Determinar a abertura de investigação preliminar sumária, nos casos em
que a denúncia for anônima ou não contenha os requisitos suficientes para a instauração
imediata do PADD, desde que contenha elementos que permitam a apuração dos fatos,
designando servidor responsável para conduzir as diligências;
Parágrafo único: Das decisões da Diretoria caberá recurso à Congregação da
Unidade Acadêmica, que deverá se manifestar conclusivamente sobre a decisão da
Direção;
Art. 2º. As denúncias deverão ser registradas por meio da plataforma da
Ouvidoria, que as encaminhará à Diretoria da Unidade Acadêmica competente, nos
termos do disposto nesta Portaria, para as providências que couberem.
Art. 3º. As denúncias poderão ser arquivadas sumariamente, mediante decisão
fundamentada da Diretoria da Unidade Acadêmica nas seguintes hipóteses, entre outras,
devidamente justificadas:
I - Quando não apresentarem indícios mínimos de autoria ou materialidade;
II - Quando os fatos narrados não configurarem infração disciplinar discente,
hipótese em que deverão ser encaminhadas ao setor competente, se for o caso;
III - Quando se tratar de denúncia manifestamente improcedente, infundada,
inverossímil ou com conteúdo ofensivo;
IV - Quando a denúncia for excessivamente genérica ou vaga, sem elementos
mínimos que possibilitem sua apuração;
V - Quando a conduta relatada se referir a fatos já apurados em procedimento
anterior, devidamente concluído;
VI - Quando for constatada a manifesta ausência de competência da Unidade
Acadêmica para apreciação do fato, devendo ser encaminhada ao setor competente, se
for o caso.
Art. 4º. A competência da Diretoria da Unidade Acadêmica será caracterizada
quando forem identificados discentes de curso abrigado na respectiva Unidade
Acadêmica, conforme portaria 2645, de 13 de novembro de 2023.
Art. 5º. Havendo denunciados ligados a mais de uma Unidade Acadêmica, será
considerado competente e preventa a Diretoria da Unidade Acadêmica que primeiro
receber a denúncia.
Art. 6º. No caso de proposta de aplicação de penalidade de expulsão ou
desligamento do(a) discente, a decisão da Diretoria da Unidade Acadêmica deverá ser
submetida à Reitoria para fins de referendo e homologação.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALESSANDRO ANTÔNIO COSTA PEREIRA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS NORMATIVAS DE 27 DE MAIO DE 2025
A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:
Nº 74 - Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 04/10/2025, a validade do
Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto, de que trata o
Edital nº 119/2024-Progep, publicado no DOU de 02/08/2024, homologado conforme Edital
nº 145/2024-PROGEP, publicado no DOU em 04/10/2024, na parte referente à
Área/subárea ou Disciplinas: Ciência da Computação / Linguagens de
Programação.(Processo de seleção de docente nº 23068.037567/2024-38)
Nº 75 - Prorrogar, pelo período de 06 (seis) meses, a partir de 27/07/2025, a validade do
Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante Estrangeiro, de que
trata o Edital nº 186/2024-PROGEP, publicado no DOU de 26/11/2024, homologado
conforme Edital nº 7/2025-PROGEP, publicado no DOU de 27/01/2025, na parte referente
à Área/subárea: Química (1.06.00.00-0).(Processo digital nº 23068.070020/2023-63)
JOSIANA BINDA