INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.267, DE 27 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.267, DE 27 DE MAIO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais -
DCTFWeb.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de
1984, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ........................................................................................
......................................................................................................
XII - as demais pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao recolhimento dos
tributos a que se refere o art. 8º, ainda que na condição de responsáveis tributários.
........................................................................................................." (NR)
"Art. 16-A. O contribuinte que dividiu em quotas o pagamento do IRPJ e da
CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024 deverá apresentar a Declaração prevista no art. 3º
da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que regulamentava
anteriormente a matéria, exclusivamente para fins de prestação das informações relativas
às referidas quotas.
§ 1º As informações a que se refere o caput deverão ser prestadas por meio da
pasta Trimestre Anterior da declaração referente ao mês de março de 2025 ou, em caso
de evento especial no mês de janeiro ou fevereiro de 2025, da declaração referente ao
mês de ocorrência do primeiro evento especial do ano.
§ 2º A declaração a que se refere o caput, relativamente às hipóteses a que se
refere o § 1º, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de julho de 2025."
(NR)
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o art. 16-A da Instrução Normativa RFB
nº 2.237, de 2024, fica posicionado em seu Capítulo XI.
Art. 3º O enunciado do Capítulo XI da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de
2024, fica alterado para "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS".
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS