DESPACHO Nº 48, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 48, DE 27 DE MAIO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve anular de ofício a Decisão em 1ª Instância nº 124/2019/GGTAB,
e tornar sem efeito, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, a publicação referente ao Processo
Administrativo Sanitário nº 25069.078738/2019-37, no Despacho nº 145, de 11/11/2019,
publicada no DOU nº 220, de 13 de novembro de 2019, Seção 1, pág. 106.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS