DESPACHO Nº 46, DE 27 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 548/2025, de 15 de maio de 2025, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 00.436.042/0001-46 Expediente do recurso: 0441303/25-2 Processo nº: 25351.590914/2021-33 RÔMISON RODRIGUES MOTA Diretor-Presidente Substituto RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa n° 363, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 92, de 19 de maio de 2025, seção 1, pg. 101. Onde se lê: "Dispõe sobre a alteração da Monografia do ingrediente ativo M47 - MALALEUCA ALTERNIFOLIA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021." ....................................................................................................................... "Art. 1º Determinar a inclusão do subitem M47.2 - EXTRATO DE MALALEUCA ALTERNIFOLIA, na monografia do ingrediente ativo M47 - MALALEUCA ALTERNIFOLIA no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021." Leia-se: "Dispõe sobre a alteração da Monografia do ingrediente ativo M47 - MELALEUCA ALTERNIFOLIA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021." ....................................................................................................................... "Art. 1º Determinar a inclusão do subitem M47.2 - EXTRATO DE MELALEUCA ALTERNIFOLIA, na monografia do ingrediente ativo M47 - MELALEUCA ALTERNIFOLIA no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021." 2ª DIRETORIA
DESPACHO Nº 46, DE 27 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/05/2025