DESPACHO Nº 1.539, DE 23 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.539, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições
regimentais Delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.902854/2024-00, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta por Ana Maria Felipe Dias, em
decorrência da ausência de legitimidade da empresa reclamante para representar o Município
de Barro Alto - BA; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.902854/2024-
00, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das
partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº
273/2007.
ANDRÉ RUELLI