DESPACHO Nº 1.533, DE 22 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.533, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.903136/2024-42, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta pela empresa Impulcetto Serviços
Elétricos Ltda., em decorrência da ausência de legitimidade da empresa reclamante para
representar o Município de Simão Dias - SE; e (ii) extinguir e arquivar o Processo
Administrativo nº 48500.903136/2024-42, após exaurido o prazo para interposição de
recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º,
do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007.
ANDRÉ RUELLI