DESPACHO Nº 1.412, DE 9 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.412, DE 9 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.901087/2024-11, decide:
(i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação da Plásticos CVS Indústria -
Eireli (CNPJ nº 22.279.368/0002-09); (ii) determinar à Energisa Paraíba - Distribuidora de
Energia S.A. (CNPJ nº 09.095.183/0001-40) realizar o refaturamento da fatura de outubro
de 2021 da unidade consumidora nº 2097672-6, aplicando o custo de disponibilidade; (iii)
determinar à Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. realizar a devolução, em
dobro, dos valores faturados em outubro de 2021 a maior que o permitido pelo item (ii)
desta devolução, com atualização e juros nos termos do § 2º do artigo 323 da REN nº
1.000/2021; (iv) determinar à Cemig-D enviar aos representantes da empresa consumidora
o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados
incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (v)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI