DELIBERAÇÃO-DG Nº 43-2025-ANTAQ, DE 26 DE MAIO DE 2025 1. Processo: 50300.009316/2025-17 2.Interessado: Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados; Lourenço Ribeiro Advogados e Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios 3.Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1.indeferir o pleito de procedência da Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados, Lourenço Ribeiro Advogados e Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios para reabertura Audiência Pública nº 02/2025, uma vez que a matéria tratada no processo nº 50300.023843/2021-19 já foi deliberada pela Diretoria Colegiada desta ANTAQ, com vistas à continuidade dos trâmites do processo licitatório, conforme Deliberação-DG nº 38/2025 (SEI 2568604); e 3.2.cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 4.esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto
DELIBERAÇÃO-DG Nº 43-2025-ANTAQ, DE 26 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/05/2025