DELIBERAÇÃO-DG Nº 41-2025-ANTAQ, DE 26 DE MAIO DE 2025 1. Processo: 50300.010657/2025-35 2. Interessado: International Container Terminal Services INC. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. indeferir os pleitos de procedência da empresa International Container Terminal Services INC., de reabertura Audiência Pública nº 02/2025 e o de suspensão cautelar do processo licitatório SEI nº 50300.023843/2021-19, já foi deliberada pela Diretoria Colegiada desta ANTAQ, com vistas à continuidade dos trâmites do processo licitatório, conforme Deliberação-DG nº 38/2025 (SEI 2568604); e 3.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto
DELIBERAÇÃO-DG Nº 41-2025-ANTAQ, DE 26 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/05/2025