DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 50300.024469/2024-11. Fiscalizado: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA
BAHIA - CODEBA., CNPJ nº 14.372.148/0004-04. Objeto e Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de Salvador no uso da competência que lhe é
conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide: QUANTO AO FATO 01: Pela aplicação de
MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 50.910,75 (cinquenta mil novecentos e dez reais e setenta
e cinco centavos) , conforme dosimetria SEI nº 2457515, uma vez que a COMPANHIA DAS
DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ 14.372.148/0004-04, Porto Organizado de
Aratu-Candeias, negligenciou a segurança portuária, visto que a presença dos animais nas vias
da zona primária do porto poderiam causar acidentes aos veículos de carga e de passageiros,
incorrendo na infração tipificada no artigo 33, inciso XXI, combinado com art. 4º, inciso IV,
alínea "g" da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022, conforme descrito no Fato 1 do
Auto de Infração nº: 6795-4 SEI Nº 2404076.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade