DELIBERAÇÃO Nº 170, DE 23 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 170, DE 23 DE MAIO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 051, de 19 de maio de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.016893/2025-17, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento de cancelamento da habilitação da empresa Vale
Logística Ltda., CNPJ nº 15.096.685/0001-99, como Instituição de Pagamento Eletrônico de
Frete.
Art. 2º Determinar que a empresa Trivale Administração Ltda. fica obrigada ao
cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no período em que esteve
habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na Resolução nº
5.862, de 17 de dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo
seu descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.873, de 9 de agosto de 2012, que
habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Vale Logística
Ltda., CNPJ nº 15.096.685/0001-99, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício