DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 23 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 23 DE MAIO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 042, de 19 de maio de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.033121/2017-21, delibera:
Art. 1º Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Ferrovia de
Integração Oeste-Leste - FIOL, nos moldes da proposta final acostada aos autos.
Art. 2º Autorizar a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da
Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), pela ANTT e VALEC - Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A., sucedida pela Infra S.A.
Art. 3º Determinar que a Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer
submeta à apreciação da Diretoria Colegiada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
assinatura do Termo Aditivo de que trata o art. 2º, o rol de atos normativos cuja aplicação
não será afeta à Infra S.A., total ou parcialmente, durante a fase de construção ou no caso
de subconcessão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício