DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 23 DE MAIO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 041, de 19 de maio de 2025, e no que consta do processo nº 50500.179278/2014-50, delibera: Art. 1º Declarar extinto o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre a ANTT e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., em 27 de outubro de 2014, ante o cumprimento integral das obrigações estabelecidas na avença. Art. 2º Determinar o arquivamento dos processos administrativos listados no anexo I do referido TAC. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em Exercício
DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 23 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/05/2025