DECRETO Nº 12.470, DE 27 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 12.470, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação dos
prazos para atendimento das cláusulas suspensivas
dos convênios e contratos de repasse celebrados no
período de 1º de setembro de 2023 a 31 de dezembro
de 2023, e altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio
de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de
repasse relativos às transferências de recursos da
União, e sobre parcerias sem transferências de
recursos, por meio da celebração de acordos de
cooperação técnica ou de acordos de adesão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 184 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos para
atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no
período de 1º de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
§ 1º A prorrogação de que trata o caput poderá ser autorizada pelos órgãos e pelas
entidades concedentes e pela mandatária da União, desde que:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 631, de 27 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de
acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área
do pré-sal e em áreas estratégicas."
Nº 632, de 27 de maio de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA, para exercer o cargo de Diretor da
Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, na vaga decorrente do término do mandato de
Ricardo Bisinotto Catanant.