DECISÃO SUROD Nº 525, DE 20 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 525, DE 20 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de rede de energia elétrica
na faixa de domínio da BR-365/MG, no km
838+950m, no município de Santa Vitória/MG, sob
concessão à Concessionária Ecovias Cerrado S.A.
conforme contrato do Edital de Concessão Nº
01/2019, de interesse de CEMIG Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.026875/2025-95, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-365/MG, no km 838+950m, no
município de Santa Vitória/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias Cerrado S.A.
conforme contrato do Edital de Concessão Nº 01/2019, de interesse de CEMIG Distribuição
S.A.
Art. 2º A regularização da ocupação está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a CEMIG Distribuição S.A. e a
Concessionária Ecovias Cerrado S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA