DECISÃO SUPAS Nº 806, DE 22 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 806, DE 22 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.027358/2025-33, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da TRANSPORTES COLETIVO SERRA AZUL LTDA., CNPJ
nº 05.921.606/0001-83, para realizar operação conjunta da linha CASCAVEL/PR-PORTO
VELHO/RO, prefixo nº PRRO0118003, com linhas intermunicipais, no trecho de VILHENA/RO
para PORTO VELHO/RO.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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