DECISÃO SUPAS Nº 805, DE 22 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 805, DE 22 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que a Decisão SUPAS nº 491, de 14 de abril de 2025, autorizou
a operação da linha PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP na condição sub judice.
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50505.022904/2025-40 e
50500.141766/2023-85, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar a operação da linha PORTO
ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP, com a implantação de seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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