DECISÃO SUPAS Nº 804, DE 22 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 804, DE 22 DE MAIO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam do Termo de Autorização - TAR nº SPPR0123001 e do Prefixo nº 08-1885-00; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.026364/2025-
73, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
76.299.270/0001-07, para realizar operação simultânea da linha interestadual SAO PAULO/SP-
FOZ DO IGUAÇU/PR, TAR nº SPPR0123001, com a linha internacional SAO PAULO/SP-
ASUNCION/PRY, prefixo nº 08-1885-00, no trecho de SÃO PAULO/SP a FOZ DO IGUAÇU/PR.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas
que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena
de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR