DECISÃO SUPAS Nº 803, DE 22 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 803, DE 22 DE MAIO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.022700/2025-17, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E OLIVEIRA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, nas linhas FOZ DO IGUACU/PR-CARAZINHO/RS (VIA ERECHIM), FOZ DO
IGUACU/PR-CARAZINHO/RS (VIA MISSÕES),CUIABA/MT-FOZ DO IGUACU/PR, JUINA/MT-SAO
PAULO/SP, SINOP/MT-PANAMBI/RS, JUINA/MT-PASSO FUNDO/RS, ARAGARÇAS/GO-PASSO
FUNDO/RS, ARAGARÇAS/GO-SANTO ÂNGELO/RS e SINOP/MT-SAO PAULO/SP e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas