DECISÃO SUPAS Nº 792, DE 21 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 792, DE 21 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0089090-48.2014.4.01.3400, processo
administrativo nº 00773.004787/2019-56, e, considerando o que consta nos processos
nº 50505.138991/2024-75 e nº 50500.022360/2025-66, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 2.912, de 29 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2024, pág. 159, com a
paralisação dos mercados autorizados à BUSX LTDA (JS TURISMO LTDA), CNPJ nº
00.389.075/0001-06, na linha RECIFE/PE - NATAL/RN, a partir de 25 de abril de
2025.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada
às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e
Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR