DECISÃO COREN-PI Nº 66, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A convergência de Novas Tecnologias aplicadas à Medicina, como a Interne
Coisas, a Robótica, a Nanotecnologia e, especialmente, a Inteligência Artificial, descortin
cenário favorável para soluções avançadas no campo da prevenção, do diagnóstico, do
trata e da predição de doenças. Por outro lado, o profissional da Medicina é impactado
por desafios jurídicos, diante da insuficiente regulamentação deontológica e de quadro
jurídico atual que está em formação.
É neste sentido que o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul
busca oferecer princípios e recomendações práticas para o uso adequado da Inteligência
Artificial na Saúde, contemplando o interesse da sociedade, dos pacientes e da
comunidade médica. O contexto ético-jurídico, em nível mundial, pautado por iniciativas
como o "Regulamento Inteligência Artificial da União Europeia" (2024/1689), e, em
âmbito nacional, com inúmeros projetos de lei, em franca evolução, demonstra a
oportunidade do debate, que se concretizou junto ao CREMERS pela formação da
comissão de estudos sobre o tema e pela audiência pública realizada, em 27 de
novembro de 2024.
Após a audiência pública, o Grupo de Trabalho de Regulamentação Ética da
IA na Medicina, instituído pela Portaria SEI nº 1, de 3 de janeiro de 2025, apresentou
como resultado a publicação desta resolução, que foi aprovada em Sessão Plenária
Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2025.
A orquestração de seus dispositivos está permeada pelo princípio da
Centralidade da Pessoa Humana, tendo como protagonistas médico e paciente, pautada
pela Supervisão humana, sobretudo, na tomada de decisão pelo profissional, e, na
adequada construção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). A presente
Resolução salvaguarda direitos como a privacidade, preservando o segredo, bem como
a proteção de Dados Pessoais, que, por tratar de dados sensíveis dos pacientes, liga-se
ao princípio da autodeterminação informativa, nos veios do livre desenvolvimento da
personalidade do paciente. Buscou-se promover o diálogo das fontes, harmonizando
direitos e princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, no
Código Civil, em seu capítulo dos Direitos da Personalidade, na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais e nas próprias iniciativas brasileiras de normatização da matéria.
Ponto importante é a determinação que os médicos deverão eleger sistemas
de Inteligência Artificial que tenham como características a transparência e a
explicabilidade. Trata-se de qualidades que devem pautar os softwares de inteligência
artificial, no sentido da suficiente compreensão e fiscalização pela pessoa humana de
seu input (alimentação), de suas instruções algorítmicas e de seu output (resultado).
Nem médico, tampouco paciente, deve se anular frente ao processo decisório
automatizado pela IA aceitando passivamente seus resultados, sem qualquer supervisão
humana.
Incumbe destacar que a responsabilidade ética do médico depende da
apuração de culpa, tendo como escopo a presente resolução delinear o padrão de
atuação do profissional prudente e diligente.
Porto Alegre, 28 de maio de 2025.
EDUARDO NEUBARTH TRINDADE
Presidente do Conselho