ATO Nº 12, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO Nº 12, DE 27 DE MAIO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito
suplementar no valor de R$ 91.979.381,00 (noventa e um milhões, novecentos e setenta e nove
mil, trezentos e oitenta e um reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, §1º, inciso I, e §2º, incisos I e III, da Lei nº 15.121, de 10 de
abril de 2025 (LOA-2025), combinado com o art. 52, §1º, inciso I, da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO
nº 111, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 91.979.381,00 (noventa e um milhões,
novecentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sen. DAVI ALCOLUMBRE