PORTARIA MMULHERES Nº 371, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA AO RISCO
A definição dos limites de tolerância a risco teve por base a sugestão e a
planilha de cálculo da relação custo-benefício disponibilizadas no Comunicado
Transferegov nº 35/2023, bem como a Portaria Conjunta MGI/CGU n° 41, de 31 de
outubro de 2023.
A justificativa para a implementação do modelo preditivo de análise de
prestação de contas informatizada em face do passivo existente do Ministério das
Mulheres, considera-se relevante a implementação da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
41 de 2023, no qual estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia
de avaliação de riscos, para aplicação da análise preditiva informatizada de prestações de
contas de convênios e contratos de repasse.
A metodologia para a implementação se dá com o uso de inteligência artificial
para a definição do limite de tolerância ao risco, no qual o órgão concedente deve avaliar
o impacto potencial e o benefício da utilização do modelo preditivo, considerando o
passivo existente e as respectivas faixas de valor. Este exame deve englobar a redução de
custos comparada à análise convencional, o custo associado à mão de obra na análise
detalhada, a probabilidade e o impacto de falsos positivos na análise informatizada, entre
outros elementos pertinentes.
Atualmente, o Ministério das Mulheres possui um passivo de 114 convênios
registrados no Transferegov, com prestações de contas enviadas até 30 de junho de 2023,
todos com valores individuais abaixo de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Com base em um estudo interno que avaliou a capacidade operacional de cada Secretaria,
o volume de instrumentos em estoque e o tempo médio despendido para a conclusão da
análise, foi possível definir que o custo médio da mão-de-obra empregada na análise
detalhada de cada convênio no âmbito deste Ministério corresponde a R$ 41.325,00
(quarenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais) composta pelas três secretarias no
âmbito do Ministério das Mulheres.
Constatado que a relação custo-benefício da utilização da análise preditiva é
favorável à adoção das notas de risco máximas legalmente permitidas (nota inferior a 0,9
para os instrumentos da faixa de valor A, e inferior a 0,7 para os instrumentos da faixa de
valor B), bem como primando-se pelos princípios da economicidade e da probidade com
os recursos públicos federais, tais passam a ser os limites de tolerância a risco adotados
pelo Ministério das Mulheres.