PORTARIA IBAMA Nº 73, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 10 de 14)

VI - promover atividades de desenvolvimento de tecnologias, pesquisa,
monitoramento, prevenção, capacitação, educação ambiental, manejo do fogo e combate
aos incêndios florestais, nos termos da Política Nacional de Manejo Integrado do
Fogo;
VII - apoiar tecnicamente as ações de controle, monitoramento e fiscalização
de queimadas irregulares e incêndios florestais;
VIII - promover a abordagem integrada, intercultural e adaptativa do uso do
fogo; e
IX - divulgar informações e dados relativos aos incêndios florestais e ao
manejo integrado do fogo.
Art. 183. Ao Serviço de Pesquisa e Interagências compete:
I - elaborar propostas de cooperação para captação de recursos externos e
implementação de parcerias;
II - propor, articular e acompanhar a execução de acordos de cooperação e
projetos técnico-científicos com organismos nacionais e internacionais;
III - fomentar pesquisas científicas e apoiar ações que visem o aprimoramento
dos conhecimentos relacionados ao manejo integrado do fogo;
IV - acompanhar o andamento e elaborar manifestações técnicas sobre
legislações e normativos relativas à temática do manejo integrado do fogo;
V - coordenar as ações de voluntariado em manejo integrado do fogo, no
âmbito do Prevfogo; e
VI - promover a realização de eventos institucionais sobre manejo integrado
do fogo, inclusive intercâmbios, reuniões técnicas e outros acerca da temática.
Art. 184. Ao Serviço de Formação e Seleção compete:
I - recrutar, selecionar e preparar os brigadistas do programa de brigadas
florestais federais do Prevfogo;
II - propor e apoiar o fortalecimento de capacidades, com o desenvolvimento
de programa de formação continuada, em articulação com a Coordenação de Educação
Corporativa - Ceduc;
III - apoiar a capacitação de parceiros institucionais, voluntários e a sociedade
em geral sobre o manejo integrado do fogo, em articulação com a Ceduc;
IV - promover a articulação interinstitucional para o aprimoramento dos
processos de fortalecimento de capacidades;
V - construir programas, projetos e ações voltadas ao manejo e resgate da
fauna silvestre em áreas afetadas pelo fogo, em conjunto com a Diretoria de
Biodiversidade e Florestas - DBFlo;
VI - planejar e executar ações de comunicação institucional e de sensibilização
no contexto do manejo integrado do fogo;
VII - propor a elaboração de materiais de suporte aos processos formativos do
Prevfogo; e
VIII - propor e planejar a trilha de conhecimento para o público interno e
externo, relacionada ao Manejo Integrado do Fogo.
Art. 185. Ao Serviço de Prevenção aos Incêndios Florestais compete:
I - promover as ações de prevenção aos incêndios florestais no contexto do
Manejo Integrado do Fogo;
II - promover o levantamento de uso tradicional do fogo no âmbito do
programa de brigadas florestais federais;
III - elaborar os programas de educação ambiental do Prevfogo e das
instituições parceiras, em articulação com o Centro Nacional de Educação Ambiental -
Cenea;
IV - promover e apoiar, em articulação com a DBFlo, projetos e ações voltadas
à recuperação de áreas degradadas;
V - realizar oficinas e planos de ação de manejo integrado do fogo com os
brigadistas federais e comunidades do entorno das áreas de atuação das brigadas;
VI - apoiar os entes federados estaduais nos eventos e ações de educação
ambiental com vistas à sensibilização e redução de incêndios;
VII - promover a conscientização quanto às práticas sustentáveis relacionadas
ao uso e controle do fogo;
VIII - elaborar material educativo relacionado ao manejo integrado do fogo, às
mudanças climáticas e seus impactos na gestão do fogo;
IX - desenvolver e implementar programas de educação ambiental voltados
para o manejo integrado do fogo, e envolver comunidades e instituições parceiras; e
X - consolidar os resultados dos Planos de Ação do Manejo Integrado do Fogo
e diagnóstico das ações realizadas e proposição de melhorias voltadas à prevenção dos
incêndios.
Art. 186. À Coordenação de Brigadas Florestais, Planejamento e Logística
compete:
I - planejar e controlar o orçamento anual das atividades do Prevfogo;
II - acompanhar a execução do desenvolvimento físico e orçamentário dos
programas, projetos, emendas parlamentares e atividades do Centro;
III - apoiar e orientar o desenvolvimento de programas, projetos, termos de
execução descentralizadas e demandas técnicas do Prevfogo;
IV - acompanhar os contratos de interesse do Prevfogo relativos à prestação
de serviços de terceiros na área administrativa e de suporte;
V - planejar as aquisições de equipamentos, materiais e serviços gerais do
Prevfogo;
VI - realizar a logística de distribuição de materiais, gestão do almoxarifado,
gestão da frota e manutenção dos equipamentos do Prevfogo; e
VII - realizar a gestão das solicitações de viagens (diárias, passagens, prestação
de contas), através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, dos
servidores e colaboradores do Prevfogo, bem como prover meios de deslocamento para
os brigadistas do programa de brigadas florestais federais.
Art. 187. Ao Serviço de Contratação e Administração de Brigadas Florestais
compete:
I - realizar o processo de contratação e administração dos brigadistas do
programa de brigadas florestais federais do Prevfogo;
II - avaliar, organizar, encaminhar e acompanhar as solicitações dos benefícios
dos brigadistas, acertos financeiros e afins;
III - fiscalizar o contrato do seguro dos brigadistas e orientar os órgãos
descentralizados quanto à utilização do benefício; e
IV - subsidiar, administrativamente, as demandas judiciais relacionadas às
contratações de brigadistas na sede do Ibama e nos órgãos descentralizados.
Art. 188. À Coordenação de Monitoramento e Combate aos Incêndios
Florestais compete:
I - realizar o monitoramento ambiental, gerar alertas e atuar na produção de
relatórios sobre incêndios florestais e queimadas;
II - realizar o acompanhamento do cenário climático e propor ações
adaptativas que envolvam mecanismos de monitoramento, prevenção e combate;
III - gerenciar e coordenar o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo -
SisFogo;
IV - analisar, avaliar, pesquisar e propor novas tecnologias, equipamentos e
procedimentos que visem ao aprimoramento e aperfeiçoamento das ações relacionadas
ao manejo integrado do fogo;
V - organizar e acompanhar as reuniões do Ciman e coordenar o seu sistema
de monitoramento e apoio;
VI - elaborar estudo de apoio ao planejamento do programa de brigadas
florestais federais e subsídios à declaração de emergência para ocorrência dos incêndios
florestais;
VII - acompanhar o planejamento das queimas prescritas e controladas, bem
como o planejamento das operações e do programa de brigadas florestais federais;
VIII - apresentar relatório anual sobre a situação dos incêndios florestais no
território nacional; e
IX - articular com os centros integrados multiagências de coordenação
operacional estaduais e distrital, com o acompanhamento e apoio do Prevfogo.
Art. 189. Serviço de Operações de Combate aos Incêndios Florestais
compete:
I - coordenar operacionalmente a implementação do manejo do fogo pelas
brigadas federais;
II - elaborar, assessorar e monitorar Planos Operativos de Prevenção e
Combate aos Incêndios Florestais, bem como outros planejamentos semelhantes;
III - coordenar operacionalmente, executar e avaliar as queimadas prescritas e
controladas;
IV - coordenar operacionalmente e acompanhar, na sede do Ibama e nos
órgãos descentralizados, o planejamento e a execução das atividades de operações de
prevenção e combate a incêndios florestais do Prevfogo;
V - organizar, implementar e coordenar operacionalmente as operações de
combate ampliado;
VI - implementar e difundir o Sistema de Comando de Incidentes - SCI; e
VII - realizar a gestão operacional da Brigada de Pronto Emprego do Distrito
Federal.
Art. 190. À Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental
compete:
I - planejar e orientar as atividades inerentes à instrução e julgamento de
processos de apuração de infrações ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente;
II - apoiar os órgãos descentralizados no exercício do processo sancionador
ambiental;
III - dirigir as atividades exercidas no âmbito da equipe nacional responsável
pela condução de processos de apuração de infrações ambientais;
IV - estabelecer diretrizes e indicadores de resultados atinentes ao processo
sancionador ambiental; e
V - propor regulamentos e aperfeiçoar o processo de responsabilização
ambiental integral.
Art. 191. À Coordenação de Gestão do Processo Sancionador compete:
I - coordenar as atividades inerentes à gestão dos processos de apuração de
infrações ambientais que compõem o acervo da equipe nacional;
II - prestar suporte técnico e operacional às rotinas e fluxos de trabalhos
relativos às atividades de preparação, saneamento e conclusão de processos de apuração
de infrações ambientais;
III - acompanhar o fluxo processual e a execução das metas dos grupos da
equipe nacional;
IV - orientar administrativa e tecnicamente os membros integrantes dos
grupos que compõem a equipe nacional;
V - coordenar as atividades de informações, comunicações e atendimento ao
público externo no que se refere a dados dos processos em fase de instrução e
julgamento;
VI - propor e implementar planos de ação de modernização e automação dos
procedimentos de controle dos processos administrativos; e
VII - promover a imediata execução de ordens judiciais, transmitidas pelos
órgãos da Advocacia-Geral da União - AGU, de atualização, suspensão ou extinção de
débitos relativos a multas ambientais em constituição e que componham o acervo de
processos da equipe nacional.
Art. 192. Ao Serviço de Distribuição do Contencioso compete a distribuição de
processos de apuração de infrações ambientais aos integrantes da equipe nacional.
Art. 193. Ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso compete:
I - expedir as comunicações relativas à fase de instrução e julgamento dos
processos de apuração de infrações ambientais;
II - registrar nos sistemas institucionais a prática de atos relativos à instrução
e julgamento dos processos de apuração de infrações ambientais; e
III - garantir a conformidade da instrução processual às regras atinentes à fase
contenciosa do processo sancionador ambiental.
Art. 194. À Coordenação de Assuntos Técnicos e Transversais do Sancionador
compete:
I - propor a consolidação e a uniformização de entendimentos técnicos afetos
à instrução e julgamento de processos de apuração de infrações ambientais;
II - realizar pesquisas e estudos técnicos necessários à proposição de normas
relacionadas ao processo sancionador ambiental;
III - padronizar os atos referentes ao processo sancionador ambiental;
IV - expedir instruções que simplifiquem os processos de trabalho e
dinamizem o desempenho das atividades de instrução e julgamento de processos de
apuração de infrações ambientais;
V - coordenar o desenvolvimento de sistemas informatizados e soluções
tecnológicas que visem a inovação e a modernização do processo sancionador
ambiental;
VI - organizar e difundir as bases de conhecimento derivadas da execução do
processo sancionador ambiental;
VII - planejar, promover e acompanhar o desenvolvimento de facilitadores
dedicados à capacitação das equipes envolvidas com a instrução e julgamento de
processos de apuração de infrações ambientais;
VIII - organizar e coordenar forças-tarefas de ações temáticas integradas; e
IX - articular e promover ações de educação ambiental que visem a
conformidade de comportamentos às regras de proteção ambiental.
Art. 195. Ao Serviço de Inovação e Gestão do Conhecimento compete:
I - apoiar tecnicamente a proposição e o acompanhamento das demandas de
desenvolvimento de sistemas informatizados e soluções tecnológicas que visem a
inovação e a modernização do processo de apuração de infrações ambientais;
II - identificar oportunidades para a melhoria contínua de fluxos e processos
de trabalho na esfera do sancionador ambiental; e
III - supervisionar a aplicação das soluções inovadoras e avaliar seu impacto e
eficácia no desenvolvimento do processo de apuração de infrações ambientais.
Art. 196. À Coordenação de Julgamento do Processo Sancionador compete:
I - coordenar as atividades relativas à instrução e julgamento dos processos de
apuração de infrações ambientais, inclusive os pedidos de revisão administrativa e adesão
à solução legal;
II - acompanhar a produção dos atos de instrução e julgamento e controlar
qualitativamente o processo sancionador ambiental;
III - prestar apoio aos servidores designados para as atividades de instrução e
julgamento, bem como expedir orientações gerais quanto a procedimentos
consolidados;
IV - propor e implementar planos de ação de modernização do procedimento
de apuração de infrações ambientais, e prover dados e informações relativas ao
contencioso;
V - decidir quanto a casos omissos relativos às regras de competência e ao
procedimento de apuração de infrações ambientais;
VI - prestar os subsídios à defesa judicial, no que concerne a processos
formados para a apuração de infrações ambientais, solicitados pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE; e
VII - organizar técnica e operacionalmente as rotinas e fluxos de trabalho
relativos à instrução e ao julgamento de processos de apuração de infrações
ambientais.
Art. 197. Ao Serviço de Adesão do Processo Sancionador compete:
I - recepcionar, analisar e decidir pedidos de adesão a uma das soluções
legais, com vistas ao encerramento de processos de apuração de infrações ambientais, no
que concerne à multa ambiental; e
II - expedir as comunicações e registrar nos sistemas institucionais os atos
relativos à adesão.
Art. 198. À Coordenação de Monitoramento de Sanções compete:
I - avaliar a execução de sanções administrativas aplicadas, inclusive para
contribuir com sua correta aplicação pelas autoridades competentes;
II - orientar o encaminhamento de processos de apuração de infrações dos
quais conste deliberação pela aplicação de sanção restritiva de direito, expropriação de
animais, bens ou produtos apreendidos, conversão de multas ou reparação de dano
ambiental;
III - monitorar o efetivo cumprimento de sanções administrativas aplicadas;
IV - promover a articulação entre as unidades competentes para assegurar a
efetividade das sanções aplicadas; e
V - planejar, coordenar e orientar a destinação de bens e animais
apreendidos, após decisão da autoridade competente.
Art. 199. Ao Serviço de Controle e Acompanhamento de Sanções compete:
I - apoiar, tecnicamente, o monitoramento da execução das sanções
administrativas ambientais;
II - assistir as unidades competentes na execução das diretrizes atinentes à
destinação de bens, animais e produtos apreendidos, após decisão da autoridade
competente; e
III - orientar as unidades do Ibama quanto à destinação de bens e animais
apreendidos, após decisão da autoridade competente.
Art. 200. Ao Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais
compete planejar, normatizar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes ao
monitoramento e a gestão das informações ambientais, por meio do processamento e
desenvolvimento de tecnologias e da integração e disseminação de bases de dados e
informações ambientais geoespaciais, e, especificamente:
I - apoiar a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio
Ambiente - Sinima;
II - elaborar, implementar e monitorar a política de geoinformação do
Ibama;
III - planejar e coordenar a elaboração da política e do plano de
monitoramento e gestão das informações ambientais do Ibama;
IV - gerar, analisar, integrar e disseminar de forma sistemática os dados e as
informações ambientais produzidas, em articulação com as áreas finalísticas do Ibama;
V - prover o acesso e a disponibilidade de informações ambientais e do
conhecimento ao público interno e externo;
VI - apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores
ambientais; e
VII - propor, coordenar e executar convênios e cooperações técnicas nacionais
e internacionais, visando ao aprimoramento e a atuação complementar e compartilhada
das ações relacionadas ao monitoramento e à gestão das informações ambientais.
Art. 201. À Coordenação de Gestão da Informação Ambiental compete:
I - implementar a política e o plano de gestão do conhecimento e da
informação geoespacial do Ibama;
II - propor e gerir a padronização, normatização, geração, armazenamento,
integração, acesso, compartilhamento, disseminação e uso dos dados e informações
ambientais geoespaciais produzidas pelo Ibama;
III - estruturar e gerir bancos de dados geoespaciais e as informações
ambientais, e promover a acessibilidade e transparência de dados;
IV - propor soluções tecnológicas de desenvolvimento de componentes e
sistemas geoespaciais, serviços web, plataformas computacionais, softwares de sistemas
de informações geográficas, para armazenamento, processamento, análise e difusão de
dados geográficos ambientais;
V - gerar, desenvolver, adaptar e difundir tecnologias envolvendo banco de
dados geográficos ambientais e geotecnologias para apoiar as atividades finalísticas; e
VI - conceber e gerenciar plataformas para disponibilização e divulgação
interna e externa dos dados geográficos ambientais e informações ambientais tratadas ou
produzidas pelo Ibama.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos IV, V e VI serão
exercidas em articulação com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, no que
couber.
Art. 202. À Coordenação de Análise e Produção de Informações Ambientais
compete:
I - produzir, processar, qualificar e analisar dados geoespaciais e informações
ambientais;
II - implementar tecnologias inovadoras de monitoramento, processamento e
visualização de dados ambientais, big data, com o uso de geotecnologias, modelagem de
dados e uso de inteligência artificial para as áreas finalísticas;
III - prover dados, metodologias e informações geoespaciais para apoiar as
atividades das áreas finalísticas do Ibama;
IV - desenvolver estudos, pesquisas e inovação envolvendo geotecnologias;
V - coordenar, orientar e capacitar servidores na utilização de ferramentas de
geoprocessamento e sensoriamento remoto para aplicação nas áreas finalísticas do
Ibama;
VI - coordenar as atividades de monitoramento e detecção de mudanças
ambientais relacionadas ao desmatamento, à degradação ambiental, à exploração
madeireira, às queimadas, à mineração ilegal e à recuperação da vegetação; e
VII - produzir informações sobre os impactos das mudanças climáticas no meio
ambiente para subsidiar ações estratégicas do Ibama.
Art. 203. Ao Serviço de Análise e Produção de Informações Ambientais
compete:
I - apoiar a gestão dos processos administrativos;
II - apoiar administrativa e tecnicamente as atividades voltadas à difusão de
conhecimentos em geoprocessamento; e
III - auxiliar no planejamento e execução dos projetos e atividades da
coordenação.
Art. 204. Ao Centro Nacional de Educação Ambiental compete:
I - planejar, coordenar, normatizar e executar os programas e projetos de
educação ambiental de competência do Ibama, em conformidade com a Política Nacional
de Educação Ambiental - PNEA;
II - coordenar a instrução, implementação, monitoramento e avaliação do
Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental - Pangea, em conjunto com as
Diretorias, Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais e
Superintendências, com o intuito de fortalecer a gestão ambiental pública;
III - propor e apoiar ações compartilhadas de educação ambiental junto a
órgãos do Sisnama, de organizações da sociedade civil, entidades públicas e privadas
ligadas à área ambiental;
IV - planejar, coordenar e controlar a produção e divulgação de materiais de
educação ambiental;
V - coordenar e promover campanhas de educação ambiental, com o suporte
das demais unidades do Ibama;
VI - planejar e realizar eventos e cursos de capacitação para o exercício da
atribuição de Educador Ambiental;
VII - propor e apoiar eventos e cursos de educação ambiental, para público
interno e externo;
VIII - articular e apoiar a inclusão da temática educação ambiental na
composição curricular dos cursos e eventos de formação promovidos pelo Ibama;
IX - desenvolver instrumentos, metodologias e tecnologias para a prática e a
avaliação da educação ambiental nos processos de gestão ambiental de competência do
Ibama;
X - propor, coordenar e executar convênios e cooperações técnicas no âmbito
da sua área de atuação; e
XI - apoiar e dar suporte executivo ao Comitê Intersetorial Permanente de
Educação Ambiental - Cipea.
Parágrafo único. O exercício da atribuição de Educador Ambiental, prevista no
inciso VI, será regulamentado através de portaria específica.
Art. 205. Ao Serviço de Programas de Educação Ambiental compete:
I - prestar apoio técnico e administrativo necessário à execução dos
programas e projetos de educação ambiental de competência do Ibama; e
II - produzir, divulgar e distribuir os materiais de educação ambiental sob
responsabilidade do Centro Nacional de Educação Ambiental.
Art. 206. Os órgãos específicos singulares exercerão suas atividades conforme
as diretrizes emitidas pelo Presidente do Ibama e pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
Seção V
Dos órgãos descentralizados
Art. 207. Às Superintendências, em consonância com os planejamentos e
diretrizes emanadas pelos órgãos seccionais e específicos singulares, no âmbito de sua
circunscrição, compete:
I - realizar ações de articulação institucional com os órgãos ambientais integrantes
do Sisnama, visando à atuação articulada da gestão ambiental;
II - executar e fazer executar as ações federais derivadas dos programas, projetos
e planejamentos de competência dos órgãos seccionais e dos específicos singulares;
III - executar as atividades inerentes aos Sistemas de Pessoal Civil da
Administração Federal, de Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de
Contabilidade, de Administração Financeira e de Gestão de Documentos e Arquivos;
IV - exercer a representação institucional, em consonância com as diretrizes do
Presidente, dos órgãos seccionais e dos específicos singulares;
V - convocar servidores designados das unidades organizacionais da
Superintendência para atuarem nas atividades de proteção ambiental;
VI - instituir órgão ou agente preparador e o órgão ou autoridade julgadora do
processo administrativo fiscal, conforme regras de competência e ritos definidos em ato
normativo próprio;
VII - supervisionar a execução das ações e atividades pertinentes à gestão de bens
apreendidos;
VIII - analisar, instruir, autorizar e acompanhar, exceto no âmbito do
licenciamento ambiental federal, processos referentes à conservação e ao uso sustentável da
flora, fauna e biodiversidade, controle de espécies exóticas invasoras, comércio exterior da
biodiversidade e recuperação ambiental;
IX - realizar a supervisão técnica e administrativa das Gerências Executivas, das
Unidades Técnicas e dos Centros de Triagem de Animais Silvestres, localizados nas áreas de
sua circunscrição; e
X - analisar, autorizar a execução e realizar o acompanhamento técnico e
financeiro de projetos de conversão de multas executados no âmbito da sua circunscrição.
Art. 208. Às Divisões de Administração e Finanças compete:
I - executar, em suas áreas de abrangência e circunscrição, as ações federais,
programas e projetos derivados das competências da Diretoria de Planejamento,
Administração e Logística;
II - executar as atividades inerentes aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração
Federal, de Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Contabilidade
Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos e Arquivos;
III - oferecer suporte administrativo, apoio e condições operacionais necessárias
ao funcionamento das Gerências Executivas e das Unidades Técnicas subordinadas à sua
respectiva Superintendência;
IV - executar, monitorar e supervisionar a execução orçamentária das ações, bem
como dos acordos, convênios e instrumentos similares; e
V - efetuar a gestão e guarda dos bens apreendidos, após concluída a ação
fiscalizatória, enquanto permanecerem depositados na unidade do Ibama.
Art. 209. Aos Núcleos de Administração, Patrimônio e Gestão de Pessoas compete
executar as atividades relacionadas à gestão documental; ao protocolo; à comunicação
administrativa; à gestão de pessoas, de materiais e patrimonial; e à tecnologia da
informação.
Art. 210. Aos Núcleos de Finanças, Arrecadação e Contratos compete executar as
atividades relacionadas a compras e contratações; à gestão de contratos, orçamento e
finanças; à cobrança e arrecadação e à contabilidade.