ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2024 A ABRIL/2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") 1_PJ_27_002 FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI. SIGEP/FolhaWeb. DOF/SEPEOC/TRT3. 22MAI/2025. 11h e 45min. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA(S): 1 - Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram computadas como despesas de pessoal: a) Despesas com Precatórios da Administração Direta e Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 209.827,32. Não houve inscrição em Restos a Pagar. b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada de R$ 14.192.960,05. Não houve inscrição em restos a pagar. 2 - Das despesas classificadas como "sentenças judiciais" (elemento 91), todas se referem à competência do período do relatório e, portanto, não foram deduzidas. 3 - Não houve situação em que o TRT-MG se enquadrasse, nos últimos 12 meses, como despesas devidas e reconhecidas no período de apuração, não executadas orçamentariamente. 4- No mês de julho/2024, houve liquidação do valor de R$ 25.077,49, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com inativos, conforme notas de empenho 693/2024 e 695/2024. 4.1 - No mês de outubro/2024, houve liquidação do valor de R$ 17.773,85, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com pensionistas, conforme notas de empenho 955/2024 e 958/2024. 4.2 - No mês de dezembro/2024, houve liquidação do valor de R$ 133.290,01, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com inativos, conforme nota de empenho 1072/2024. 4.3 - No mês de fevereiro/2025, houve liquidação do valor de R$ 11.490,79, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com pensionistas, conforme nota de empenho 446/2025. 4.4 - No mês de março/2025, houve liquidação do valor de R$ 4.827,92, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com inativos, conforme nota de empenho 540/2025. 5 - Das despesas classificadas como de exercícios anteriores - elemento 92 - liquidadas no 1º quadrimestre de 2025, em fontes de recursos ordinários, apenas o valor de R$ 60.718,07 em janeiro/25 e de R$ 65,29 em abril/2025, se referem à competência anterior ao do período do relatório e, portanto, foram deduzidas, conforme dados extraídos do sistema interno de pessoal - SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal. 6 - No 1º Quadrimestre de 2025, não houve cancelamento de Restos a Pagar relativos às despesas de pessoal, não havendo alteração na coluna: "Despesas Inscritas em Restos a Pagar Não Processados". Desembargadora DENISE ALVES HORTA Presidente GRACIELE TIBO BARBOSA LIMA Assessora de Ordenação de Despesas MARILIA SOUZA DINIZ ALVES Diretora de Orçamento e Finanças ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA Secretário de Auditoria Interna
PORTARIA GP Nº 163, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 240. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 27/05/2025