RESOLUÇÃO-RE Nº 1.956, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: CAXIAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ:
34055040000152
Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA DA MARCA LA VENTOSA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0688204/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a denúncia, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA),
acerca da origem desconhecida ou ignorada dos azeites de oliva da marca LA VENTOSA
que contenham em suas rotulagens, como embaladora, a empresa CAXIAS COMERCIO
DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 34.055.040/0001- 52, CNPJ suspenso por
Inconsistência Cadastral na Receita Federal do Brasil. Foram infringidos os dispositivos
legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;
arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de
2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999".