PORTARIA GM/MMA Nº 1.394, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 6)

3.20 A diferença, para mais ou para menos, entre a receita anualmente obtida com o ENCARGO DE CONEXÃO das ICGs e a receita necessária às ICGs será contabilizada e rateada pelos
USUÁRIOS que se conectam às ICGs após o período deestabilização.
3.20.1 A diferença será atualizada monetariamente por meio do mesmo índice utilizado no reajuste ou revisão do contrato de concessão das ICGs.
3.20.2 O ENCARGO DE CONEXÃO arrecadado com a conexão de novas CENTRAIS GERADORAS ou de DISTRIBUIDORA à ICG, para acesso à REDE BÁSICA, será considerado na composição da
diferença.
3.20.3 A partir do fim do período de estabilização, o ENCARGO DE CONEXÃO referente às ICGs será calculado com base nas correspondentes receitas anuais das concessionárias de
transmissão, considerando os novos acessos à ICG.
3.21 A conexão de nova CENTRAL GERADORA ou DISTRIBUIDORA à ICG, para acesso à REDE BÁSICA, será permitida mediante o pagamento de ENCARGO DE CONEXÃO e EUST e deverá ser
precedida de PARECER DE ACESSO a ser emitido pelo ONS, de celebração de CCT, com a responsável pelas instalações e interveniência do ONS, e CUST, com o ONS.
3.21.1 A nova conexão observará a existência de condições técnicas e considerará as CENTRAIS GERADORAS inscritas ehabilitadas em Chamada Pública, com conexão às ICGs licitadas, que
firmaram os respectivos CCT para qualquer data de entrada em operação comercial.
3.21.2 Os REFORÇOS ou MELHORIAS necessários para novo acesso à REDE BÁSICA por meio de conexão à ICG serão realizados pela TRANSMISSORA responsável pelas instalações e custeados
pelo solicitante do acesso, por meio do CCT.
3.21.3 AANEEL estabelecerá o valor do ENCARGO DE CONEXÃO a quese refere a nova conexão,deforma proporcionalà sua máxima POTÊNCIAINJETÁVEL ou MUST contratado,no PONTO
DE CONEXÃO à REDE BÁSICA, e aos investimentos entre os PONTOS DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e de conexão à ICG.
3.21.4 O valor arrecadado com os ENCARGOS DE CONEXÃO dos novos ACESSANTES, excluídos os estabelecidos em razão de REFORÇOS ou MELHORIAS, será contabilizado e abatido do
cálculo do ENCARGO DE CONEXÃO devido pelas demais CENTRAIS GERADORAS, após o período de estabilização.
3.22 O acesso à REDE BÁSICA de nova CENTRAL GERADORA ou de DISTRIBUIDORA por meio de seccionamento de linha de transmissão classificada como ICG será efetivado mediante o
pagamento de ENCARGO DE CONEXÃO e EUST e será precedido de PARECER DE ACESSO a ser emitido pelo ONS, celebração de CUST, com o ONS, e de CCT, com o responsável pela instalação de
transmissão e com interveniência do ONS, devendo ser observados os critérios estabelecidos para conexão em instalações integrantes das DIT, sendo permitido este seccionamento quando:
a) Não for possível a conexão à subestação classificada como ICG existente para tal fim; e
b) Existirem condições técnicas para a conexão denova CENTRAL GERADORA ou DISTRIBUIDORA,consideradas as CENTRAIS GERADORAS inscritas ehabilitadas em Chamada Pública,com
conexão às ICGs licitadas, que firmaram os respectivos CCT para qualquer data de entrada em operação comercial.
Conexão por meio de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS
3.23 A conexão à REDE BÁSICA por meio de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO em tensão igual ou superior a 230 kV classificadas como INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS – ITI – deve observar os mesmos requisitos aplicáveis à conexão em instalações de REDE BÁSICA.
4 CONTRATAÇÃO DE USO
4.1 Os EUST são devidos por todos os USUÁRIOS a partir do produto entre as TUST e os MUST, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação.
4.1.1 Os MUST são determinados pelo maior valor entre o contratado e o verificado por medição de potência elétrica em cada PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação.
4.1.2 As diferenças entre os MUST contratados e verificados por medição serão apuradas na avaliação da eficiência da contratação do uso do sistema de transmissão de que trata este
Módulo.
4.1.3 O pagamento dos EUST é devido a partir da data de início de execução estabelecida nos CUST e independe da injeção de potência, sincronização de máquinas ou conexão dos
USUÁRIOS.
4.2 A TUST-RB será aplicável a todos os USUÁRIOS do SIN e calculada conforme descrito nas Regras de Transmissão e no PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA – PRORET, e levará
em conta as parcelas da RAP associadas às instalações de REDE BÁSICA e ITI.
4.2.1 O ONS será o responsável pela apuração,administração da cobrança e liquidação dos serviços e EUST a que se refere a TUST-RB.
Da Contratação de Uso do Sistema de Transmissão em Caráter Permanente
4.3 A celebração dos CUST, incluindo seus termos aditivos, deverá ser precedida da apresentação de garantias financeiras por parte dos USUÁRIOS, com cobertura de montante equivalente,
no mínimo, aos valores dos EUST referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da rescisão ou do início de execução do CUST.
4.3.1 As garantias financeiras associadas à celebração dos CUST serão devolvidas ao ACESSANTE a partir da entrada em operação comercial das CENTRAIS GERADORAS.
4.4 Os CUST celebrados por CENTRAIS GERADORAS, inclusive por AUTOPRODUTORES com geração maior que a carga, CENTRAIS GERADORAS HÍBRIDAS ou CENTRAIS GERADORAS
ASSOCIADAS, trarão, separadamente, o MUST contratado e, para cada TECNOLOGIA DE GERAÇÃO, a potência instalada e a carga própria.
4.4.1 O MUST é dado pelo valor declarado pelo USUÁRIO da máxima potência elétrica injetável no sistema, que deverá ter valor no mínimo igual à potência instalada subtraída da mínima
carga própria.
4.4.2 A carga própria é composta por demandas internas da CENTRAL GERADORA, por perdas elétricas em INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO e por demandas de AUTOPRODUTORES
e PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA no mesmo local da produção, quando pertencentes à mesma pessoa jurídica da CENTRAL GERADORA outorgada.
4.4.3 Para CENTRAL GERADORA HÍBRIDA e CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS, o MUST contratado deve ser único e é dado pelo valor declarado pelo USUÁRIO, que deverá estar dentro
dos limites estabelecidos pela FAIXA DE POTÊNCIA, subtraídas as parcelas correspondentes às cargas próprias de cada TECNOLOGIA DE GERAÇÃO.
a) O MUST contratado da CENTRAL GERADORA HÍBRIDA ou das CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS deve ser, no mínimo, igual à soma dos MUST contratados das CENTRAIS GERADORAS
com CUST vigentes no momento da associação ou da hibridização.
4.4.4 Para fins de cálculo tarifário, as CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS devem declarar no CUST as parcelas do MUST-G referentes a cada central de geração, de modo que o somatório
dessas parcelas seja igual ao MUST contratado pela associação, sendo que a parcela referente à CENTRAL DE GERAÇÃO existente antes da associação deve ser no mínimo o MUST já contratado.
4.4.5 No caso das CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS com CNPJ distintos, deverá ser indicado,nas tratativas para obtenção do PARECER DE ACESSO, qual o representante legal único das
CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS que se responsabilizará pelas tratativas técnicas, contratuais e comerciais com o ONS, além dos acordos de compartilhamento e definição de responsabilidades
entre os empreendimentos.
4.4.6 Quando houver associação de CENTRAIS GERADORAS dentre as quais conste uma ou mais que já possuem CUST vigente, os CUST vigentes deverão ser encerrados sem ônus, caso
seja celebrado novo CUST com o representante legal da associação, ou aditados para corresponder às características da associação.
4.4.7 A mudança na forma deassociação das CENTRAIS GERADORAS deverá ser precedida de PARECER DE ACESSO enão poderá implicar em redução do MUST contratado pela associação
original, devendo o CUST vigente da associação ser encerrado, sem ônus, e os novos CUST serem firmados de forma a corresponder às novas características da associação.
4.4.8 As datas de início de execução dos CUST celebrados deverão compreender o período de testes do USUÁRIO e não poderão ser posteriores a 60 meses, para casos de CENTRAIS
GERADORAS de fonte hídrica, e 36 meses para as demais fontes, contados a partir da celebração desses contratos.
4.4.9 O prazo de início de execução dos CUST pode ser postergado por uma única vez caso atendam os critérios pertinentes e por até 12 meses mediante o pagamento de encargo mensal
associado à postergação da data de início de execução do CUST.
4.4.10 O encargo mensal associado à postergação da data de início de execução dos CUST será apurado pelo ONS e faturado pelas TRANSMISSORAS, devendo ser calculado conforme Eq.2:
𝐸𝑝𝑠𝑡,𝑁 =
𝑁×𝐸𝑈𝑆𝑇
12
Eq. 2
Onde:
- Epst,N: Valor mensal, em reais (R$), referente ao encargo de reserva da rede de transmissão durante o período de postergação do início de execução do CUST, no mês N;
- N: Número de meses completos contados a partir da aprovação do pedido de postergação do início de execução do CUST;
- EUST: Encargo de Uso do Sistema de Transmissão estimado para o empreendimento tendo como referência a data de início de execução originalmente contratada no CUST.
4.4.11 Os MUST contratados até 30 de abril de 2010 poderão continuar considerando os fornecimentos feitos por unidades geradoras, realizados diretamente de suas subestações ou
através de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de CONSUMIDORES.
4.4.12 Em caso de descontratação de um PONTO DE CONEXÃO, com exceção dos casos em que tenha sido transcorrido e atingido o fim do prazo da outorga, serão devidos os EUST associados
a esteponto referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da descontratação ou do início deexecução do CUST,caso o contrato ainda não esteja em execução,sendo quea liquidação ocorrerá
na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
4.4.13 Em caso de rescisão do CUST, com exceção dos casos em que tenha sido transcorrido e atingido o fim do prazo da outorga, serão devidos os EUST referentes aos 3 (três) anos
subsequentes à data da rescisão ou do início de execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em execução, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e
encargos subsequente.
4.5 Quando da implantação de unidades geradoras em instalações de AUTOPRODUTOR, será permitida a adequação do MUST contratado em caráter permanente na modalidade consumo,
ou sua substituição por aquele em caráter permanentena modalidade geração.
4.6 A antecipação da data de início de execução do CUST será aprovada diretamente pelo ONS, desde que haja disponibilidade no SIN, mediante emissão de PARECER DE ACESSO específico.
4.7 A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada, por até 12 meses, uma única vez, mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao
ciclo tarifário da data originalmente contratada, desde que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
4.7.1 É vedada a postergação para o CUST em execução na data de solicitação.
4.7.2 A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que tenha sido antecipada observará o disposto neste item.
4.8 Os MUST de contratos em caráter permanente de CENTRAL GERADORA HÍBRIDA ou de CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS poderão ser aumentados a partir do segundo ano de
contratação, mediante PARECER DE ACESSO.
4.8.1 Fica limitada a solicitação de 1 (um) aumento de MUST para o ano civil em curso.
4.8.2 A solicitação de aumento de MUST deve observar antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação à data de início do aumento pretendido.
4.9 Os MUST de contratos em caráter permanente de CENTRAL GERADORA HÍBRIDA ou de CENTRAIS GERADORAS ASSOCIADAS poderão ser reduzidos uma vez ao ano.
4.9.1 Reduções de até 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma não onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
4.9.2 Reduções em valores superiores a 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
a) Os EUST devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST a ser reduzido que
exceder 5% (cinco por cento) até o final do terceiro ano civil subsequente, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
4.9.3 As reduções de MUST contratado não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente no momento da solicitação e devem ser solicitadas ao ONS até o dia 31 de março anterior
ao ciclo tarifário da data de início da redução pretendida.
4.10 Os MUST de contratos em caráter permanente de CENTRAIS GERADORAS poderão ser reduzidos uma vez ao ano em razão de alteração de características técnicas das outorgas de
geração.
4.10.1 Reduções de até 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma não onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
4.10.2 Reduções em valores superiores a 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
a) Os EUST devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST a ser reduzido que
exceder 5% (cinco por cento) até o final do terceiro ano civil subsequente, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
4.10.3 As reduções de MUST contratado não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente no momento da solicitação e devem ser solicitadas ao ONS até o dia 31 de março anterior
ao ciclo tarifário da data de início da redução pretendida.
4.11 No mês de início de execução de cada ponto de contratação do CUST, os EUST em caráter permanente serão devidos a partir do dia contratado.
Da Restrição de Uso do Sistema de Transmissão
4.12 Caso haja restrição ao MUST contratado causada por ATRASO NA ENTRADA EM OPERAÇÃO das instalações sob responsabilidade de TRANSMISSORA necessárias ao acesso do USUÁRIO,
os EUST serão devidos em relação à CAPACIDADE OPERATIVA DE LONGA DURAÇÃO disponível, conforme CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO – CPST, não se aplicando este
item quando da indisponibilidade de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que já estejam integradas ao SIN e para a CENTRAL GERADORA vencedora de leilão de energia apta a entrar em operação
comercial a partir da data de início de suprimento estabelecida nos contratos de comercialização de energia elétrica em AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR, desde que os referidos
contratos contenham cláusula de garantia de recebimento da receita fixa de venda da energia elétrica.
Do descumprimento das obrigações contratuais
4.13 Em caso de descumprimento das obrigações relativas ao pagamento de quaisquer obrigações financeiras ou garantias financeiras vinculadas ao CUST, o ONS deverá:
4.13.1 Comandar o desligamento da energia elétrica do USUÁRIO, mediante solicitação à concessionária de transmissão.
4.13.2 Vetar a celebração de novos contratos ou termos aditivos.
Da Contratação de Uso do Sistema de Transmissão em Caráter Temporário ou de Reserva de Capacidade
4.14 Caracteriza-se como contratação do uso do sistema de transmissão em caráter temporário ou de reserva de capacidade o uso de capacidade remanescente do sistema de transmissão
por tempo determinado.
4.14.1 O uso do sistema de transmissão em caráter temporário é aquele realizado provisoriamente para escoamento da energia elétrica produzida por CENTRAL GERADORA ou
AUTOPRODUTOR com geração maior que carga, após declaração do ONS da importância sistêmica da permanência no SIN e enquanto inexistirem contratos de venda de energia elétrica em
execução junto à CCEE.
4.14.2 O uso do sistema de transmissão em caráter de reserva de capacidade é aquele realizado provisoriamente por CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR para suprimento a uma ou
mais UNIDADES CONSUMIDORAS diretamente conectadas às suas INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, quando da ocorrência de interrupções ou reduções temporárias na geração de energia
elétrica, mediante solicitação formal do uso para o ONS.
4.15 A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter temporário ou de reserva de capacidade deverá ser precedida de avaliação da capacidade remanescente no sistema de
transmissão em PARECER DE ACESSO, que deverá considerar para o período de contratação pretendido os mesmos critérios e condições aplicáveis à contratação em caráter permanente, e realizada
da seguinte forma:
a) Com a assinatura de CUST em caráter temporário entre o ONS e CENTRAIS GERADORAS ou AUTOPRODUTORES com geração maior que carga, considerando separadamente cada PONTO
DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e vigência de até um ano;
b) Com a assinatura de CUST em caráter de reserva de capacidade entre o ONS e a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR, para suprimento de uma ou mais UNIDADES CONSUMIDORAS
diretamente conectadas às suas INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, por horário de contratação, considerando separadamente cada PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e vigência de até um
ano;
c) O MUST contratado em caráter de reserva de capacidade deve ser único para cada CUST, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação;
d) A TUST aplicável à contratação em caráter temporário, 𝑇𝑈𝑆𝑇𝑇𝐸𝑀𝑃, em 𝑅$ 𝑀𝑊 ⋅ ℎ ⁄ , será calculada conforme Eq.3:
𝑇𝑈𝑆𝑇𝑇𝐸𝑀𝑃 [
𝑅$
𝑀𝑊 ⋅ ℎ
] = 𝑓 ⋅
12[𝑚ê𝑠]⋅ 1000[𝑘𝑊]
8760[ℎ] ⋅ 1[𝑀𝑊]
⋅ 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐺𝐸𝑅 [
𝑅$
𝑘𝑊 ⋅ 𝑚ê𝑠
] Eq. 3
Onde:
𝑇𝑈𝑆𝑇𝑇𝐸𝑀𝑃: TUST aplicável no PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA contratado em caráter temporário, em 𝑅$ 𝑀𝑊 ⋅ ℎ ⁄ ;
𝑇𝑈𝑆𝑇𝐺𝐸𝑅: TUST do ciclo tarifário vigente estabelecida para a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR com geração maior que carga, em 𝑅$ 𝑘𝑊 ⋅ 𝑚ê𝑠 ⁄ ; e
𝑓: fator de conversão da modalidade de pagamento por disponibilidade para pagamento por uso, dado pela relação entre a soma das potências instaladas e a soma das garantias físicas das
CENTRAIS GERADORAS em operação comercial em 1° de junho de cada ano, em 𝑀𝑊 (𝑀𝑊 ⋅ ℎ ℎ ⁄ ) ⁄ .
e) As TUST aplicáveis à contratação em caráter de reserva de capacidade ficam estabelecidas em valor igual a 2 (duas) vezes a tarifa do ciclo tarifário vigente em cada PONTO DE CONEXÃO
para a contratação em caráter permanente da UNIDADE CONSUMIDORA, por horário de contratação;
f) Os EUST em caráter temporário serão apurados mensalmente e devidos a partir dos valores medidos de energia elétrica, conforme Eq. 4:
𝐸𝑛𝑐𝑎𝑟𝑔𝑜𝑠 𝑑𝑒 𝑈𝑠𝑜 [𝑅$] = 𝑇𝑈𝑆𝑇𝑇𝐸𝑀𝑃 [
𝑅$
𝑀𝑊 ⋅ ℎ
] ⋅ 𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎 𝑀𝑒𝑑𝑖𝑑𝑎[𝑀𝑊 ⋅ ℎ] Eq. 4
Onde:
𝐸𝑛𝑐𝑎𝑟𝑔𝑜𝑠 𝑑𝑒 𝑈𝑠𝑜: ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO emcaráter temporário
𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎 𝑀𝑒𝑑𝑖𝑑𝑎: Energia elétrica total medida no mês, em 𝑀𝑊 ⋅ ℎ.
g) Os EUST referentes às contratações em caráter de reserva de capacidade serão devidos apenas nos dias em que ocorrer o uso, por horário de contratação, e sobre o MUST total
contratado em caráter de reserva de capacidade; e
h) O CUST em caráter de reserva de capacidade deverá estar vinculado à celebração de um CUST em caráter permanente na modalidade consumo com MUST contratado minimamente
igual a zero.
4.16 O CUST em caráter temporário ou de reserva de capacidade poderá ser renovado mediante solicitação do USUÁRIO, com emissão de novo PARECER DE ACESSO a cada renovação.
4.17 Fica vedada a contratação ou renovação de CUST em caráter temporário ou de reserva de capacidadequando necessária a implantação de AMPLIAÇÕES ou REFORÇOS nos sistemas de
transmissão ou de distribuição.
4.18 A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente será priorizada em relação à contratação em caráter temporário e de reserva de capacidade, situação na qual
o ONS informará ao USUÁRIO que contratou em caráter temporário ou de reserva de capacidade da rescisão do contrato comantecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
4.19 O USUÁRIO cujo CUST em caráter temporário esteja em execução deverá imediatamente informar ao ONS caso venha a celebrar contratos de venda de energia elétrica junto à CCEE
para que o CUST em caráter temporário seja convertido em CUST em caráter permanente.
4.20 Na hipótese de, em um determinado ciclo tarifário, o número acumulado de dias em que houve utilização da contratação em caráter de reserva de capacidade ultrapassar 60 (sessenta)
dias, as tarifas aplicáveis ao cálculo do EUST pelo uso da reserva de capacidade relativo aos dias excedentes serão de valor igual a 4 (quatro) vezes as TUST estabelecidas para os horários de ponta
e fora de ponta.
4.21 Os MUST contratados em caráter de reserva de capacidade estão limitados à potência instalada da CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR contratante.
4.22 Os USUÁRIOS são responsáveis pela instalação do SMF necessário à contabilização e ao faturamento do uso em caráter de reserva de capacidade que eles contratam.
4.23 O processo de contratação do uso em caráter temporário ou de reserva de capacidade deverá cumprir os seguintes prazos:
a) Solicitação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de início de uso pretendida, podendo ser reduzida a pedido do USUÁRIO e a critério do ONS, e não superior
a 180 (cento e oitenta) dias; e
b) Emissão de PARECER DE ACESSO em até 25 (vinte e cinco) dias, contados da data de admissão da solicitação de acesso.
4.24 A energia elétrica destinada ao uso em caráter de reserva de capacidade, em 𝑀𝑊 ⋅ ℎ, salvo os casos em que a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR for participante do MECANISMO
DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA – MRE, deverá ser adquirida pelo USUÁRIO por meio de uma das seguintes formas:
a) No AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, por meio de contratos bilaterais livremente negociados, sendo que neste caso deverá aderir à CCEE ou ser representado por USUÁRIO
integrante;
b) No mercado de curto prazo ao PREÇO DE LIQUIDAÇÃO DE DIFERENÇAS – PLD, quando o USUÁRIO tiver garantia física definida, sendo que neste caso deverá aderir à CCEE ou ser
representado por USUÁRIO integrante; ou
c) Junto à DISTRIBUIDORA em cuja área de concessão ou permissão localiza-se o USUÁRIO, a critério da DISTRIBUIDORA, devendo ser aplicadas as condições reguladas.
Da Eficiência da Contratação do Uso do Sistema de Transmissão
4.25 Será aplicada tarifa de ultrapassagem de valor igual a 3 (três) vezes a TUST estabelecida para cada horário de contratação.
4.25.1 A tarifa de ultrapassagem será aplicada por PONTO DECONEXÃO, à potência injetada que for superior a 101%(cento e um por cento) do MUST contratado.
4.25.2 A execução dos MUST em caráter de reserva de capacidade, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação, deverá ser realizada quando a demanda máxima mensal medida for
superior a 105% (cento e cinco por cento) do MUST contratado em caráter permanente.
4.25.3 Nos meses em que houver a ultrapassagem de potência injetada, o ONS apurará a parcela de ineficiência por ultrapassagem da forma apresentada na Eq. 5, sendo o valor verificado
encaminhado pelo ONS até o 16º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência para os respectivos USUÁRIOS para contestação em um prazo de 10 dias úteis e será identificado à parte dos EUST
e destinado à modicidade da TUST-RB.
𝑃𝐼𝑈𝐺 = 3 ⋅ ∑[(𝑃𝑚𝑎𝑥𝑖 − 1,01 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑖) ⋅ 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐺𝐸𝑅]
𝑖
Eq. 5
Onde:
𝑃𝐼𝑈𝐺: parcela de ineficiência por ultrapassagem a ser cobrada, em R$, quando seu valor for maior que zero;
𝑃𝑚𝑎𝑥𝑖: potência elétrica máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝑖: MUST contratado em caráter permanente no PONTO DE CONEXÃO i, em kW; e
𝑇𝑈𝑆𝑇𝐺𝐸𝑅: TUST do ciclo tarifário vigente estabelecida para a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR com geração maior que carga, em R$/kW.mês.
4.25.4 No caso das CENTRAIS GERADORAS, inclusive AUTOPRODUTORES com geração maior que carga, para os CUST em caráter de reserva de capacidade, a tarifa de ultrapassagem será
aplicada por PONTO DE CONEXÃO à demanda que exceder 105%(cento e cinco por cento) do MUST contratado nesta modalidade, e a parcela de ineficiência por ultrapassagem será apurada pelo
ONS da forma apresentada na Eq. 6, sendo o valor verificado encaminhado pelo ONS até o 16º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência para os respectivos USUÁRIOS para contestação em
um prazo de 10 dias úteis e será identificado à parte dos EUST e destinado à modicidade da TUST-RB.
𝑃𝐼𝑈𝐺−𝑅𝐶 = 3 ⋅ ∑[(𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑃(𝑖) − 1,05 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑅𝐶(𝑖)) ⋅ 𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝑃(𝑖)]
𝑖
+ 3
⋅ ∑[(𝐷𝑚𝑎𝑥−𝐹𝑃(𝑖) − 1,05 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑅𝐶(𝑖)) ⋅ 𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝐹𝑃(𝑖)]
𝑖
Eq. 6
Onde:
𝑃𝐼𝑈𝐺−𝑅𝐶: parcela de ineficiência por ultrapassagem ao MUST contratado em caráter de reserva de capacidade a ser cobrada, em R$, quando seu valor for maior que zero;
𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑃(𝑖): demanda máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑅𝐶(𝑖): MUST contratado em caráter de reserva de capacidade no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝑃(𝑖): TUST-RB estabelecida para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês;
𝐷𝑚𝑎𝑥−𝐹𝑃(𝑖): demanda máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑅𝐶(𝑖): MUST contratado em caráter de reserva de capacidade no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW; e
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝐹𝑃(𝑖): TUST-RB estabelecida para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário fora de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês.
4.25.5 Não será aplicada a parcela de ineficiência por ultrapassagem quando a ultrapassagem de potência injetada ocorrer no período de operação em teste e durante a realização de teste
solicitado pela ANEEL.
5 ACESSO ÀS INSTALAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DE CENTRAL GERADORA E AUTOPRODUTORES COM GERAÇÃO MAIOR QUE CARGA
5.1 É garantido o livre acesso de nova CENTRAL GERADORA às instalações de uso restrito existentes de outras CENTRAIS GERADORAS.
5.1.1 O acesso de nova CENTRAL GERADORA deverá ser precedido do PARECER DE ACESSO.
5.1.2 A nova CENTRAL GERADORA deverá ressarcir as CENTRAIS GERADORAS proprietárias das instalações existentes que vier a compartilhar, considerada a respectiva depreciação e de
forma proporcional ao montante de uso contratado no ponto de acesso, facultado acordo entre as partes.
5.2 A implementação e a administração das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de CENTRAIS GERADORAS a serem utilizadas de forma compartilhada, de acordo com o PARECER DE
ACESSO, são de responsabilidade dos referidos agentes,contemplando todos os equipamentos compartilhados necessários à conexão às DIT.
5.2.1 O pagamento dos encargos associados às instalações compartilhadas, incluindo as decorrentes da conexão às DIT, será rateado de forma proporcional ao montante de uso contratado
no PONTO DE CONEXÃO, facultado acordo entre as partes.
Da Utilização de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTES para Conexão de Novo ACESSANTE
5.3 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTE existente poderão ser utilizadas por novo ACESSANTE.
5.4 O acessoà REDEBÁSICA pormeio deINSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO em tensão igualousuperior a230 kV deveobservaro disposto nesteMódulo paraconexãoàs INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO de REDE BÁSICA.
5.5 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade de ACESSANTE existente e que se tornarem de uso comum, exceto as declaradas de
uso compartilhado em configuração definida no ato deoutorga do novo ACESSANTE e nos casos especificados neste Módulo, deverão ser transferidas sem ônus à TRANSMISSORA que celebrou o
CCT com os ACESSANTES existentes, classificadas como integrantes da REDE BÁSICA e registradas no ativo imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão
do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).
5.5.1 Em casos de seccionamento de linhas de transmissão com múltiplos circuitos em que reste algum não seccionado, formando um anel para atendimento dos ACESSANTES, todos os
circuitos e subestações em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade dos ACESSANTES existentes e que componham o anel passarão a ser consideradas instalações de uso comum e
deverão ser transferidas à TRANSMISSORA que celebrou o CCT com os ACESSANTES existentes.
5.5.2 O instrumento contratual de transferência das instalações deverá ser formalizado para ter efeito a partir da data de entrada em operação do novo ACESSANTE e deverá dispor, entre
outros aspectos,sobrea responsabilidadedo ACESSANTE existentepela transferência desobressalentes,ferramentais eacessórios necessários à operação emanutenção,incluindo o treinamento
correspondente.
5.5.3 Os ACESSANTES existentes deverão adequar, antes da data de entrada em operação do novo ACESSANTE, os CCT e/ou CCD e os CUST e/ou CUSD à alteração da conexão de cada um
deles para terem efeitos a partir da data de entrada em operação do novo ACESSANTE e da data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que ocorrer por
último.
5.5.4 A TRANSMISSORA deverá verificar a conformidade das especificações e dos projetos das instalações que se tornarem de sua responsabilidade, bem como participar do
comissionamento destas instalações, sendo ressarcida pelo novo ACESSANTE ou grupo de novos ACESSANTES, quando o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO
compartilhada, no valor calculado conforme percentuais máximos apresentados nas Tabelas 1 e 2 aplicados sobre o Valor Novo de Reposição – VNR das referidas instalações, calculado com base
no Banco de Preços da ANEEL.
a) Os valores, quando devidos por DISTRIBUIDORA, serão calculados pela ANEEL e considerados no cálculo da tarifa da DISTRIBUIDORA após o início da respectiva prestação do serviço.
5.5.5 Será estabelecida parcela adicional de RAP para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M das instalações que se tornarem de responsabilidade da
TRANSMISSORA, que fará jus à respectiva receita após a data de entrada em operação do novo ACESSANTE e após a data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo
a data que ocorrer por último.
5.5.6 As adequações das instalações a serem classificadas como REDE BÁSICA ao disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como aquelas associadas às alterações e acréscimos de
pontos de medição ou de alteração do arranjo de barramento de módulo de conexão que permanecer de uso exclusivo dos ACESSANTES existentes, serão de responsabilidade do novo ACESSANTE.
5.5.7 Deverão ser transferidas sem ônus para os ACESSANTES existentes responsáveis pelas instalações que permanecerem de uso exclusivo, as extensões de linha e respectivas entradas
de linha de uso exclusivo que conectam as instalações destes ao barramento da subestação seccionadora, bem como os equipamentos necessários para modificações nas entradas de linha
existentes que permanecerem de uso exclusivo, cuja instalação será de responsabilidade do novo ACESSANTE.
5.6 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO em tensão inferior a 230 kV não serão transferidas à TRANSMISSORA, ainda que se tornem de uso comum, e permanecerão sob
responsabilidade compartilhada dos ACESSANTES.
5.6.1 Cada novo ACESSANTE da REDE BÁSICA que se conectar às instalações deverá celebrar CCT com a TRANSMISSORA e CUST com o ONS.
5.6.2 As perdas nas instalações serão atribuídas aos ACESSANTES na proporção de seus consumos.
5.6.3 Os custos de operação e manutenção serão rateados pelos ACESSANTES considerando:
a) Para cada ACESSANTE existente, o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
b) Para o novo ACESSANTE, o maior valor, em MW, dentre:
i. Maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
ii. Potência máxima declarada no PARECER DE ACESSO; e
iii. Potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597/2005, considerando todo o horizonte do estudo.
5.7 Os transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensão secundária inferior a 230 kV, e os que forem implantados futuramente em paralelo, bem como
as respectivas conexões, que tenham sido transferidos à TRANSMISSORA e classificados como integrantes da REDE BÁSICA serão remunerados por meio de CCT e rateados pelos ACESSANTES
considerando:
a) Para cada ACESSANTE existente, o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
b) Para o novo ACESSANTE, o maior valor, em MW, dentre:
i. Maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
ii. Potência máxima declarada no PARECER DE ACESSO; e
iii. Potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597/2005, considerando todo o horizonte do estudo.
Da Utilização de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTES para Conexão de TRANSMISSORA
5.8 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTE em tensão igual ou superior a 230 kV poderão ser utilizadas por TRANSMISSORA licitada, conforme planejamento da expansão
do sistema de transmissão, sendo que as que se tornarem de uso comum deverão ser transferidas à TRANSMISSORA licitada, classificadas como integrantes da REDE BÁSICA e registradas no ativo
imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).
5.8.1 Em casos de seccionamento de linhas de transmissão com múltiplos circuitos em que reste algum não seccionado, formando um anel para atendimento dos ACESSANTES, todos os
circuitos e subestações em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade dos ACESSANTES existentes e que componham o anel serão consideradas instalações de uso comum e deverão ser
transferidas para TRANSMISSORA vencedora da licitação.
5.8.2 Quando o acesso de DISTRIBUIDORA à REDE BÁSICA ocorrer por meio de seccionamento de linha de transmissão de uso exclusivo em tensão de 230 kV ou superior ou de conexão
em subestação de uso exclusivo em que ocorra licitação das instalações para conexão, as instalações que se tornarem de uso comum deverão ser transferidas sem ônus à TRANSMISSORA vencedora
da licitação.
5.8.3 O instrumento contratual de transferência das instalações deverá ser formalizado para ter efeito a partir da data de entrada em operação das instalações objeto do Edital de Licitação
e deverá dispor, entre outros aspectos, sobre a responsabilidade do ACESSANTE existente pela transferência de sobressalentes, ferramentais e acessórios necessários à operação e manutenção,
incluindo o treinamento correspondente.
5.8.4 Os ACESSANTES existentes deverão adequar, antes da data de entrada em operação das instalações licitadas, os CCT e/ou CCD e os CUST e/ou CUSD à alteração das conexões para
terem efeitos a partir da data de entrada em operação dessas instalações e da data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que ocorrer por último.
5.8.5 A receita para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M – e para verificação da conformidade das especificações e dos projetos das instalações que
se tornarem de responsabilidade da TRANSMISSORA licitada deverá compor a RAP ofertada no Leilão de Transmissão, sendo percebida após a data de entrada em operação das instalações objeto
do Edital de Licitação e após a data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que ocorrer por último.
5.8.6 A receita para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M – e para verificação da conformidade das especificações e dos projetos das instalações que
se tornarem de responsabilidade de TRANSMISSORA que for licitada para acesso de DISTRIBUIDORA deverá compor a RAP ofertada no Leilão de Transmissão.
5.8.7 As adequações das instalações a serem classificadas como REDE BÁSICA ao disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como aquelas associadas às alterações e acréscimos de
pontos de medição ou de alteração do arranjo de barramento de módulo de conexão que permanecer de uso exclusivo dos ACESSANTES existentes, deverão ser implantadas pela TRANSMISSORA
licitada e remuneradas pela RAP ofertada no Leilão de Transmissão.
5.8.8 Deverão ser transferidas sem ônus para os ACESSANTES existentes responsáveis pelas instalações que permanecerem de uso exclusivo, as extensões de linha e respectivas entradas
de linha de uso exclusivo que conectam as instalações destes ao barramento da subestação seccionadora, bem como equipamentos necessários para modificações nas entradas de linha existentes
que permanecerem de uso exclusivo, cuja instalação será de responsabilidade da TRANSMISSORA licitada.
Do Ressarcimento das Instalações Transferidas
5.9 As instalações de uso comum a serem transferidas à TRANSMISSORA serão ressarcidas pelo novo ACESSANTE, ou pela TRANSMISSORA licitada, a quem promoveu, às suas custas, a
construção de tais instalações, por meio de instrumento contratual específico.
5.9.1 O instrumento contratualdeverá ser formalizado antesda entrada em operação do novo ACESSANTE,ou da entrada em operação das instalações licitadas,eda data detransferência
das instalações de uso comum à TRANSMISSORA.
5.9.2 O valor do ressarcimento será calculado da forma apresentada na Eq. 7:
𝑉𝑅 = (𝑉𝑁𝑅𝑑 (
𝑃𝑜𝑡𝑁𝑂𝑉𝑂
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐸𝑋𝐼𝑆𝑇 + 𝑃𝑜𝑡𝑁𝑂𝑉𝑂
))− (𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟𝑝𝑒𝑟𝑑𝑎𝑠 + 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟𝑂&𝑀) Eq. 7
Onde:
𝑉𝑅: valor do ressarcimento, cujo valor mínimo será zero, em Reais;
𝑉𝑁𝑅𝑑: o Valor Novo de Reposição das instalações transferidas, depreciado até a data da entrada em operação do novo ACESSANTE, com base no Banco de Preços de Referência ANEEL, em Reais;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐸𝑋𝐼𝑆𝑇: maior valor de MUST do ACESSANTE existente contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
𝑃𝑜𝑡𝑁𝑂𝑉𝑂: maior valor atribuído ao novo ACESSANTE, em MW, dentre: o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação; a potência declarada no
PARECER DE ACESSO; e a potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597, de 2005.
𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟𝑝𝑒𝑟𝑑𝑎𝑠: o custo evitado pelo ACESSANTE existente associado às perdas elétricas nas instalações transferidas pelo prazo da vida útil regulatória remanescente a partir da data da entrada em
operação do novo ACESSANTE, em Reais, calculado conforme critérios e procedimentos adotados pela EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA – EPE para o planejamento da expansão do sistema de
transmissão;
𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟𝑂&𝑀: o custo evitado pelo ACESSANTE existente associado àoperação emanutenção das instalações a serem transferidas à TRANSMISSORA,pelo prazo da vida útilregulatória remanescente
a partir da data da entrada em operação do novo ACESSANTE, em Reais, calculado conforme critérios estabelecidos no PRORET;
5.9.3 Os valores de ressarcimento, quando devidos por DISTRIBUIDORA, serão calculados pela ANEEL e considerados no cálculo da tarifa da DISTRIBUIDORA após o início da respectiva
prestação do serviço.
5.9.4 O valor do ressarcimento será nulo quando as instalações de uso comum a serem transferidas integrarem outorga de CENTRAL GERADORA que tenha comercializado energia no
AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR.
5.9.5 Quando tratar-se de conexão de TRANSMISSORA licitada associada à expansão da REDE BÁSICA, o valor de𝑃𝑜𝑡𝑁𝑂𝑉𝑂 será considerado igual ao de 𝑀𝑈𝑆𝑇𝐸𝑋𝐼𝑆𝑇.
6 DESCONEXÃO E DESATIVAÇÃO
6.1 O CCT deverá dispor que a desconexão antes do término do prazo contratual determinará a quitação, pelo ACESSANTE, de todas as obrigações previstas no contrato, inclusive o
ressarcimento relativos à conexão, descontada a depreciação/amortização contábil, bem como dos respectivos custos de desmobilização/desativação.
6.2 O CCT firmado entre a CENTRAL GERADORA conectada à ICG e a TRANSMISSORA responsável pelas instalações, que incluir o custeio das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, somente
poderá ser encerrado após o ressarcimento da parcela de investimento referente a estas INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO à TRANSMISSORA, descontada a depreciação contábil.
6.3 O acessante pode requerer a desconexão permanente de seus equipamentos conectados às instalações sob responsabilidade de transmissora, solicitando ao ONS e ao agente de
transmissão acessado a desativação da conexão.
6.3.1 Caso o acessante preste serviço ancilar, a interrupção desse serviço só ocorre após o ONS ter providenciado outro fornecedor para o serviço, de acordo com o Contrato de Prestação
de Serviços Ancilares (CPSA), mediante prazo acordado entre as partes.
6.3.2 A desconexão fica condicionada à implantação de ampliações, reforços e/ou melhorias, quando necessárias, no sistema elétrico para preservar os seus padrões de qualidade e
desempenho.
6.3.3 O acessante arca com todos os custos e penalidades relacionados às atividades necessárias à desconexão.
6.3.4 Outros custos, multas ou penalidades devem ser previstos em cláusulas contratuais.
6.4 O ONS define, em comum acordo com o acessante e o agente de transmissão acessado, o cronograma de desconexão.
6.5 Em caso de reconexão, o acessante deve apresentar nova solicitação de acesso.
7 REFERÊNCIAS
Art. 6º, §7º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.
Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005.
8 ANEXO
Tabela 1 – Percentuais para cálculo do ressarcimento às TRANSMISSORAS
Prazo1 Até 30 dias De 31 a 60 dias Mais de 60 dias
Aprovação da conformidade
de projetos
≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV
1,00% 1,50% 0,75% 1,00% 0,50% 0,50%
1Após o recebimento dos projetos, a contar da entrega da última versão do projeto, em dias corridos.
Tabela 2 – Percentuais para cálculo do ressarcimento às TRANSMISSORAS
Prazo1 Até 15 dias De 16 a 30 dias Mais de 30 dias
Liberação das instalações
≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV ≥230 kV <230 kV
2,00% 3,50% 1,75% 3,00% 1,50% 2,50%
1A contar da solicitação, em dias corridos.
SEÇÃO 5.2 – ACESSO DE CONSUMIDORES
1 OBJETIVO
1.1 Estabelecer, para os CONSUMIDORES, as condições gerais para contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão de energia elétrica.
2 CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO
2.1 É assegurado aos CONSUMIDORES o livre acesso ao sistema de transmissão mediante pagamento dos encargos correspondentes e conforme as condições gerais estabelecidas pela
ANEEL, não se confundindo o conceito de livre acesso com o conceito de acesso irrestrito ou a qualquer tempo.
2.2 O acesso ao sistema de transmissão deverá ser contratado separadamente da compra e venda de energia elétrica.
2.3 O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos PROCEDIMENTOS DE REDE, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada
concessionária.
2.4 Para o acesso às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO componentes da REDEBÁSICA, os USUÁRIOS deverão firmar o CONTRATO DEUSO DO SISTEMADE TRANSMISSÃO –CUST como ONS,
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso do sistema de transmissão, e o CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT com a TRANSMISSORA no
PONTO DE CONEXÃO, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO e os respectivos ENCARGOS DE CONEXÃO, quando couber,
bem como as condições comerciais e financeiras, nos PONTOS DE CONEXÃO.
2.5 O uso do sistema detransmissão seconfigura pela disponibilidadedas INSTALAÇÕES DETRANSMISSÃO aos USUÁRIOS,conformecondições estabelecidas no CUST e a partir da data de
início de execução definida no contrato.
2.6 As providências para implantação das obras e o próprio acesso aos sistemas de transmissão só poderão ser efetivadas após a assinatura do CCT e do CUST.
2.7 Na conexão às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO não serão permitidas quaisquer exigências de caráter discriminatório aos USUÁRIOS.
2.8 O CUST e o CCT serão considerados separadamente para todos os efeitos.
2.9 As concessionárias do serviço público de transmissão deverão:
a) Propiciar o relacionamento comercial com o USUÁRIO, relativo ao uso dos sistemas de transmissão e à conexão nas suas instalações, prestando as informações necessárias ao
interessado;
b) Negociar e celebrar, com interveniência do ONS, os CCTcom os USUÁRIOS que venham a conectar-se em suas instalações;
c) Implementar as providências de sua competência, necessárias à efetivação do acesso requerido;
d) Efetuar o faturamento relativo ao acesso às suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
e) Informar mensalmente ao ONS os montantes medidos referentes aos USUÁRIOS conectados diretamente em suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
f) Observar o PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – PRODIST no que couber; e
g) Disponibilizar para os pretensos USUÁRIOS as coordenadas do centro geométrico do terreno da subestação, bem como o raio da área circular correspondente à ÁREA DE
DESENVOLVIMENTO DASUBESTAÇÃO – ADS da subestação a ser acessada.
2.10 Os USUÁRIOS dos sistemas de transmissão deverão:
a) Solicitar ao ONS o acesso aos sistemas de transmissão dentro do horizonte de contratação do CUST;
b) Celebrar o CCT e o CUST, após emissão de PARECER DE ACESSO;
c) Apresentar e manter vigentes as garantias financeiras exigidas em cada etapa do processo de acesso;
d) Efetuar os estudos, projetos e a execução das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO e a conexão com o sistema elétrico da concessionária onde será feito o acesso;
e) Observar o disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE;