ANEXO ÚNICO . .COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 724, DE 14 DE MAIO DE 2025 . .ITEM .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA .VIGÊNCIA . A 2309.90.90 . Outras 0% 1.250 toneladas 200 toneladas 21/05/2025 a 20/05/2026 . . . .Ex 014 - Preparação com um teor de bacitracina metileno dissalicilato de 11%, em peso, apresentada na forma de pó . . . . . A 2309.90.90 . Outras 0% 1.750 toneladas 175 toneladas 21/05/2025 a 20/05/2026 . . . .Ex 015 - Preparação com um teor de enramicina superior ou igual a 7,2% e inferior ou igual a 8,8%, em peso, apresentada na forma de pó . . . . . .B .2810.00.10 . Ácido ortobórico .0% .30.000 toneladas .890 toneladas .21/05/2025 a 20/05/2026 . A 3919.90.90 . Outras 0% 200 toneladas 20 toneladas 21/05/2025 a 20/05/2026 . . . .Ex 008 - Laminados de poli(tereftalato de etileno), autoadesivos, em rolos de largura superior ou igual a 910 mm, mas inferior ou igual a 1.830 mm, com tratamento de superfície para proporcionar controle térmico, controle de luminosidade e filtragem de raios UVA e UVB, concebidos para revestimento de vidros dos tipos utilizados em veículos automóveis ou na construção civil . . . . . .C .5303.10.10 . Juta .0% .5.800 toneladas .N/A .21/05/2025 a 20/05/2026 . .B .8482.91.19 . Outras .0% .1.500.000 unidades .90.000 unidades .21/05/2025 a 20/05/2026 . .B .8482.91.20 . Roletes cilíndricos .0% .600.000 unidades .60.000 unidades .21/05/2025 a 20/05/2026
PORTARIA SECEX Nº 399, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 23/05/2025