PORTARIA DIRENS Nº 445/DCR, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 7)

5.4 RECURSO QUANTO À RELAÇÃO PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS QUE
OPTARAM POR CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A NEGROS
5.4.1 O requerimento para o recurso quanto à relação provisória dos
candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos deverá ser preenchido pelo candidato
no endereço eletrônico do Exame, durante o prazo estabelecido no Calendário de Eventos
(Anexo C).
5.5 RECURSO QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DAS PROVAS ESCRITAS E
SEUS RESPECTIVOS GABARITOS
5.5.1 Os recursos quanto à formulação de questões das Provas Escritas e seus
respectivos gabaritos deverão ser referentes, exclusivamente, às questões em que o
candidato entenda terem sido formuladas de maneira imprópria ou cujos gabaritos
apresentem incorreções.
5.5.1.1 Os recursos deverão ser fundamentados no Conteúdo Programático e
Referências Bibliográficas (Anexo B).
5.5.2 Os recursos deverão ser encaminhados eletronicamente pelo candidato,
utilizando-se da Ficha Informativa sobre Formulação de Questão (FIFQ), ou por outro meio
devidamente disponibilizado e informado na página eletrônica da EPCAR na alínea "b" do
item 1.3.2, dentro do período estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.5.3 O candidato deverá utilizar uma FIFQ para cada questão em pauta ou
gabarito.
5.5.4 Após o julgamento dos recursos interpostos, será divulgada a decisão
exarada, de forma definitiva, bem como o gabarito oficial. A Banca Examinadora constitui
última instância para recurso ou revisão, sendo independente em suas decisões, razão pela
qual não caberão recursos ou revisões adicionais.
5.5.5 A decisão exarada pela Banca Examinadora conterá a avaliação a respeito
do que foi contestado pelo candidato e um parecer final com a justificativa fundamentada
sobre a procedência ou improcedência do recurso, sendo disponibilizada na área reservada
do candidato recursante.
5.5.6 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que o
enunciado de uma questão foi formulado de forma imprópria ou que a mesma contém
mais de uma ou nenhuma resposta correta, a questão será anulada e os pontos que lhe
são pertinentes serão atribuídos a todos os candidatos.
5.5.7 Se no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que a
resposta correta de uma questão difere da divulgada no gabarito provisório, este sofrerá
alterações, visando às correções necessárias.
5.5.8 Quando for constatado que a divulgação de um gabarito oficial foi
apresentada com incorreções, a divulgação será tornada sem efeito e o gabarito anulado,
sendo publicado um novo gabarito oficial, corrigindo o anterior.
5.5.8.1 A anulação e substituição, devidamente justificada e divulgada, de um
gabarito oficial apresentado com incorreções implicará a invalidação de todos os atos
decorrentes do gabarito substituído, não cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido
de reconsideração por essa retificação.
5.5.9 Quando for constatado que a divulgação da relação nominal dos
candidatos com seus resultados e respectivas MF e/ou classificações foi apresentada com
incorreção, a publicação será tornada sem efeito e os resultados e respectivas MF e
classificações serão anulados, sendo divulgada e publicada nova relação, corrigindo a
anterior.
5.5.9.1 A anulação dos resultados obtidos pelos candidatos e das respectivas
classificações implicará a anulação de todos os atos dela decorrentes, não cabendo ao
candidato qualquer direito, ou pedido de reconsideração por tal retificação.
5.6 RECURSO QUANTO AOS GRAUS ATRIBUÍDOS NAS PROVAS ESCRITAS
5.6.1 Os recursos quanto aos graus das Provas Escritas deverão ser,
exclusivamente, referentes ao grau que o candidato entenda ter sido atribuído de maneira
incorreta, tendo como base o gabarito oficial.
5.6.2 Os recursos deverão ser encaminhados eletronicamente pelo candidato,
utilizando-se da Ficha de Solicitação de Revisão de Grau, disponível nas páginas eletrônicas
do Exame ou por outro meio devidamente disponibilizado e informado, a partir da data
em que for divulgado o resultado provisório das Provas Escritas, dentro do período
estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.6.2.1 Para fundamentar o recurso, o candidato deverá informar os graus que
julga ter obtido nas Provas Escritas, além de indicar o número da questão que entenda ter
acertado e que modificaria o grau atribuído.
5.6.3 A EPCAR divulgará nas páginas eletrônicas do Exame os resultados das
análises dos recursos e os resultados finais das Provas Escritas, na data estabelecida no
Calendário de Eventos (Anexo C). Após esses atos, não mais caberão quaisquer espécies de
recursos, relacionados aos resultados das Provas Escritas, por parte dos candidatos.
5.7 RECURSO QUANTO À CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO
5.7.1 Os recursos quanto à correção da Prova de Redação deverão ser,
exclusivamente, referentes aos erros que o candidato entenda lhe terem sido atribuídos
de maneira imprópria.
5.7.2 Não poderá ser interposto recurso quanto aos procedimentos de
avaliação normatizados nestas Instruções Específicas.
5.7.3 Será disponibilizado sistema informatizado na página eletrônica da EPCAR,
na Internet, durante o prazo previsto no Calendário de Eventos (Anexo C), para que o
candidato faça seu recurso. Não há limite quanto ao número de recursos interpostos, mas
cada recurso deverá ser relativo a apenas um erro apontado, e ter, no máximo, 1000 (mil)
caracteres para que seja considerado.
5.7.4 Caso sobrevenha algum fato impeditivo ou restritivo que afete o sistema
informatizado, a EPCAR padronizará e informará o procedimento alternativo a ser
utilizado.
5.7.5 As redações, bem como as respectivas correções e graus, estarão
disponíveis durante o período previsto para a realização dos recursos. Tal procedimento
não é requisito obrigatório para a interposição de recurso.
5.7.6 A decisão da Banca Examinadora conterá os esclarecimentos a respeito
do que foi contestado pelo candidato e a justificativa fundamentada sobre a avaliação. A
Banca Examinadora, depois de julgar os recursos interpostos, divulgará individualmente e
de forma definitiva a decisão exarada. A Banca Examinadora constitui última instância para
recurso ou revisão, sendo independente em suas decisões, razão pela qual não caberão
recursos ou revisões adicionais.
5.7.7 No corpo do texto do recurso, o candidato não poderá identificar-se.
Caso contrário, o recurso não será aceito.
5.7.8 Quando for constatado que a divulgação dos resultados foi apresentada
com incorreção, a divulgação será tornada sem efeito e a publicação dos resultados será
anulada, sendo publicado novo resultado, corrigindo a divulgação anterior.
5.7.8.1 A anulação dos resultados implicará a anulação de todos os atos dele
decorrentes, não cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por
tal retificação.
5.7.9 Caberá à EPCAR, na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo
C), divulgar na Internet o resultado da análise dos recursos e o resultado final da Prova de
Redação. Após este ato, não caberá mais qualquer espécie de recurso, relacionado ao
resultado da Prova de Redação, por parte dos candidatos.
5.8 RECURSO QUANTO À ENTREGA DE DOCUMENTO(S) E REALIZAÇÃO DA
INSPEÇÃO DE SAÚDE
5.8.1 O candidato poderá interpor recurso (Anexo M) ao Presidente da
Comissão Fiscalizadora para apresentação dos seguintes documentos não entregues na
data designada para INSPSAU, conforme Calendário de Eventos (Anexo C):
a) laudos/resultados de exames toxicológicos; e/ou
b) laudo/atestado médico de exame citopatológico ginecológico; e/ou
c) certificado/carteira de vacinação; e/ou
d) radiografia panorâmica das arcadas dentárias.
5.8.2 Caso não seja apresentada a documentação necessária na nova data
designada no calendário de eventos (Anexo C), o candidato não poderá realizar a INSPSAU
e será excluído do Exame.
5.9 RECURSO QUANTO À INSPEÇÃO DE SAÚDE
5.9.1 O candidato considerado NÃO APTO na INSPSAU poderá solicitar recurso
quanto à INSPSAU, por uma única vez, por meio do sistema de inscrição, dentro dos
prazos previstos no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.9.2 Antes de requerer a INSPSAU em grau de recurso, o candidato deverá
verificar o DIS, disponibilizado nas páginas eletrônicas deste Exame, mediante senha
pessoal a ser cadastrada pelo próprio candidato, no qual consta o motivo da sua
incapacidade.
5.9.3 Caso seja de interesse do candidato ou solicitado pela OSA, outros
laudos, Exames ou pareceres poderão ser apresentados no momento da realização da
INSPSAU em grau de recurso, de acordo com as normas estabelecidas nestas Instruções.
Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio candidato, responsabilizando-
se pelas despesas.
5.9.4 O candidato reprovado na INSPSAU em grau de recurso poderá saber os
motivos do resultado "NÃO APTO" buscando, na OSA, onde realizou a inspeção, a cópia da
Ata da Inspeção de Saúde expedida pela Junta Superior, no prazo de até quinze dias
corridos após a divulgação do resultado.
5.10 REVISÃO QUANTO AO EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA
5.10.1 O candidato considerado INAPTO poderá requerer revisão do EAP, em
grau de recurso, por meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica do
Exame, dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.10.1.1 O candidato recursante poderá:
a) solicitar Entrevista Informativa, a ser realizada no IPA, para esclarecer o
motivo da sua inaptidão; e
b) enviar documento e/ou laudo psicológico, emitido por Psicólogo inscrito e
ativo no Conselho Regional de Psicologia, para compor o recurso, no prazo estabelecido no
Calendário de Eventos (Anexo C).
5.10.1.2 A Entrevista Informativa é facultativa e será realizada no IPA, na
cidade do Rio de Janeiro.
. .ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA - EEAR
DIVISÃO DE ADMISSÃO E SELEÇÃO - DAS
AV. BRIGADEIRO ADHEMAR LYRIO, S/Nº - PEDREGULHO
CEP: 12510-020 - Guaratinguetá - SP
TEL: (12) 2131-7584 e (12) 2131-7585
5.10.1.3 A entrevista será exclusivamente de caráter informativo, para
atendimento à resolução do Conselho Federal de Psicologia, não sendo considerada como
recurso.
5.10.2 O candidato considerado INAPTO poderá optar por não realizar a
Entrevista Informativa e, ainda assim, solicitar revisão do EAP, em Grau de Recurso, por
meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica do Exame, no prazo
previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
5.10.3 O candidato poderá enviar outros documentos para compor seu recurso,
por meio do e-mail [email protected] de acordo com as normas estabelecidas nestas
Instruções. Porém, deve-se observar que o recurso levará em conta os resultados
apresentados pelo candidato no momento da avaliação psicológica realizada no certame.
Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio candidato, às suas expensas, e
o arquivo deverá ser enviado em formato "Pdf".
5.10.3.1 O envio dos documentos, dentro do prazo previsto no Calendário de
Eventos, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IPA não se responsabiliza por
quaisquer tipos de falhas técnicas ou de computadores que impeçam o envio do
arquivo.
5.10.4 A revisão do EAP, em Grau de Recurso, consistirá em uma nova
apreciação do processo do EAP pelo Conselho Técnico, a fim de verificar a estrutura, os
requisitos e os critérios de avaliação.
5.10.5 O Conselho Técnico será composto por Psicólogos(as) do IPA que não
participaram da avaliação do candidato recursante.
5.10.6 Não será permitida a realização de novo EAP para candidato
considerado INAPTO.
5.11 RECURSO QUANTO AO TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO
FÍSICO
5.11.1 O candidato julgado "NÃO APTO" poderá solicitar o TACF, em grau de
recurso, por meio de requerimento próprio, constante do Anexo F, dirigido ao Vice-
Presidente da CDA.
5.11.2 Somente poderá solicitar o TACF em grau de recurso o candidato que
não tiver atingido o índice mínimo estabelecido em, pelo menos, um dos exercícios
previstos no item 4.10.4.
5.11.3 O requerimento do recurso deverá ser entregue diretamente à Comissão
Fiscalizadora, no mesmo dia e local da realização do TACF, imediatamente após haver
recebido o resultado do Teste.
5.11.4 A realização do TACF em grau de recurso será constituída de todos os
testes regulamentados na NSCA 54-4, divulgada nas páginas eletrônicas do Exame.
5.11.5 Será considerado "NÃO APTO" o candidato que tiver sofrido, durante o
TACF, algum problema físico causado pela execução dos testes e cuja recuperação venha
ocorrer após o período estabelecido para o TACF em grau de recurso.
5.12 RECURSO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR
5.12.1 O requerimento para o recurso quanto ao resultado do PHC, para o
candidato cuja autodeclaração não for confirmada, deverá ser preenchido e entregue
diretamente à equipe de organização da etapa, no mesmo dia e local da realização do
PHC, imediatamente após haver recebido o resultado.
5.12.2 O recurso quanto ao resultado do PHC, sob a responsabilidade da
Comissão Revisora (CR), deverá considerar a filmagem do PHC, e o conteúdo do recurso
elaborado pelo candidato.
5.13 RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL
5.13.1 O candidato que tiver documentação rejeitada, durante a etapa de
Validação Documental, poderá solicitar recurso ao término de sua conferência, por meio de
formulário próprio, constante do Anexo H (disponibilizado no momento da divulgação do
resultado), dirigido ao Comandante da EPCAR, e terá três dias úteis, a contar da data da
conferência documental, para a solução do problema.
6 RESULTADO FINAL DO EXAME
6.1 Será considerado em condições de ser apreciado pela JEA, para Habilitação
à Matrícula nas vagas existentes, o candidato que atender a todas as condições
seguintes:
a) nas Provas Escritas, for considerado "COM APROVEITAMENTO", tendo para
isso obtido grau igual ou superior a 5,0000 (cinco) na MF do Exame e grau mínimo 5,0000
(cinco) em cada uma das Provas Escritas (Língua Portuguesa, Matemática, Língua Inglesa e
Redação);
b) na INSPSAU, no EAP e no TACF, for considerado "APTO";
c) no PHC, for confirmada sua autodeclaração (somente os candidatos que
tiverem que realizar o PHC); e
d) não tenha sido excluído em etapas ou fases anteriores.
6.1.1 O Resultado Final será divulgado após a Validação Documental e
Habilitação à Matrícula dos candidatos convocados aprovados em todas as etapas do
presente EA, respeitado o prazo de validade do Exame.
6.2 Serão convocados para Habilitação à Matrícula no CPCAR 2025, os
candidatos aprovados em todas as etapas do processo seletivo e classificados dentro do
número de vagas fixadas, considerando a ordem decrescente de suas Médias Finais, os
critérios de desempate e a homologação pela JEA que consolida, pelo Mapa e pela Ata, a
relação nominal dos candidatos aprovados e selecionados para Habilitação à Matrícula.
6.2.1 A Habilitação à Matrícula ocorrerá em data prevista no Calendário de
Eventos (Anexo C), tendo como prazo limite a data de Matrícula no Curso, após solução de
recursos apresentados.
6.3 Os candidatos de que trata o item 6.2 somente estarão habilitados à
matrícula se atenderem a todas as exigências previstas no item 7 destas Instruções
Específicas.
6.4 A JEA também selecionará os candidatos excedentes, considerando as vagas
a que concorrerem, a ordem decrescente de suas Médias Finais e o critério de
desempate.
6.5 O candidato aprovado em todas as etapas do Exame, mas não classificado
no número de vagas existentes, será considerado excedente, até a data de validade deste
Exame.
6.5.1 A listagem de candidatos excedentes tem por finalidade permitir o
preenchimento de vagas não completadas em razão de eventual desistência, exclusão ou
não habilitação à matrícula de candidatos, desde que tal situação e a convocação ocorram
dentro da vigência do Exame de Admissão.
6.5.2 Ao candidato excedente que for selecionado pela JEA fica assegurada
apenas a expectativa de direito de ser convocado para a habilitação à matrícula no CPCAR
2025. Essa condição cessa com o término da validade deste Exame.
6.5.3 O candidato excedente que for convocado para habilitação à matrícula
terá que se apresentar na EPCAR, até o 5º dia corrido, conforme Calendário de Eventos
(Anexo C), a contar da data subsequente à sua convocação, pronto para atender a todas
as exigências previstas no Capítulo 7 e terá o mesmo prazo para solução de pendências,
citado no item 5.13.1, a partir da sua data de apresentação.
6.5.3.1 Fora das datas de apresentação estipuladas por ocasião da convocação
de excedentes, não haverá recepção de candidatos excedentes convocados, inclusive no
próprio dia da Concentração Final.
6.6 O candidato deverá manter todos os seus dados atualizados, inclusive
endereço e telefone junto à Divisão de Admissão e de Seleção da EPCAR, enquanto estiver
participando do processo seletivo. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os
prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço e telefone.
6.7 A Ordem de Matrícula será expedida pelo Diretor da DIRENS, após a
homologação do Mapa e da Ata da JEA.
6.8 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante da
EPCAR, somente ocorrerá depois de recebida a Ordem de Matrícula da DIRENS e
cumprimento das exigências previstas para matrícula, dentro dos prazos estabelecidos.
6.8.1 O não cumprimento por parte do candidato das exigências para a
efetivação da matrícula, dentro dos prazos estabelecidos implicará o cancelamento da sua
Ordem de Matrícula e sua exclusão do Exame.
6.9 Na hipótese de sobrevier, durante o CPCAR 2025, Acórdão de Tribunal ou
Sentença definitiva (transitada em julgado) determinando expressamente a matrícula no
CPCAR de candidato que fora matriculado por força de decisão liminar em Processo Judicial
e que estiver dentro do número de vagas, o candidato excedente, convocado nas
condições dos itens 6.4, 6.5, e 6.5.3 será excluído do Curso, em virtude da impossibilidade
de a Administração nomear mais candidatos do que a quantidade de vagas previstas nas
Instruções Específicas, ainda que conclua o CPCAR 2025 com aproveitamento, tendo em
vista o provimento definitivo em favor do demandante judicial que alterou a ordem
classificatória da seleção.
7 HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
7.1 Estará habilitado à matrícula no CPCAR 2025 o candidato que atender a
todas as condições a seguir:
a) ser brasileiro nato, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil;
b) ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir até a data da
matrícula todas as condições previstas neste Exame de Admissão, em especial, quanto ao
disposto nos itens 2.6.3.3, 2.6.3.4 e 2.6.3.5;
c) ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do Exame, conforme item
4.1.1, manter-se apto na INSPSAU, no EAP e no TACF, até a data da matrícula e estar
classificado dentro do número de vagas e ser selecionado pela JEA;
d) ter concluído com aproveitamento o Ensino Fundamental do Sistema
Nacional de Ensino, de forma que possa apresentar, na data da Concentração Final e por
ocasião da Validação Documental, o Certificado, Declaração ou Diploma de conclusão
acompanhado do Histórico Escolar do referido Curso ou o Histórico Escolar do Ensino
Fundamental que contenha a certificação de que o Aluno está apto a ser matriculado no
1º ano do Ensino Médio do citado sistema, expedido por estabelecimento de ensino
reconhecido pelo órgão oficial federal, distrital, estadual, municipal ou regional de ensino
competente;
e) não possuir menos de 14 (catorze) nem completar 19 (dezenove) anos de
idade, até 31 de dezembro do ano da matrícula no Curso, conforme alínea "a", inciso V, do
Art. 20 da Lei nº 12.464, de 04 de agosto de 2011;
f) não estar submetido à medida de segurança;
g) não ter sido, anteriormente, excluído do serviço militar por motivo
disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira militar;
h) apresentar-se na EPCAR, na data prevista para a Concentração Final
Habilitação à Matrícula, portando os originais e arquivo digitalizado em formato "pdf" (em
pendrive) dos seguintes documentos:
1) Documento de identificação pessoal original com foto, devidamente válido;
2) Certidão de Nascimento, atualizada há, no máximo, noventa dias;
3) Comprovante de inscrição no CPF e PIS/PASEP (para aqueles com registro em
Carteira de Trabalho);
4) Título de eleitor e Certidão de quitação eleitoral (obtida na página eletrônica
do Tribunal Superior Eleitoral) - caso já possua o respectivo Título;
5) Certificado, Declaração ou Diploma de conclusão do Ensino Fundamental;
6) Histórico Escolar do Ensino Fundamental com a conclusão da última série
que contenha, também, a certificação de que o Aluno está apto a ser matriculado no 1º
ano do Ensino Médio, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão
oficial federal, distrital, estadual, municipal ou regional de ensino competente;
7) Comprovante de residência, expedido há, no máximo, três meses, ou
declaração, conforme modelo contido no Anexo J;
8) Declaração do próprio candidato atestando não exercer cargo, função ou
emprego público (Anexo I);
9) Autorização do responsável legal, de próprio punho, por meio de
"AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CANDIDATO MENOR DE IDADE", conforme modelo
contido no Anexo J; e
10) Cartão ou documento equivalente, emitido Órgão ou Entidade reconhecida
pelo Ministério da Saúde, que comprove que o candidato é doador de medula óssea
(apenas para candidatos que solicitaram isenção do pagamento da taxa de inscrição);
11) Declaração assumindo expressamente não ter filhos ou dependentes, não
ser casado ou haver constituído união estável, conforme Art. 144-A, da Lei nº 13.954, de
16 de dezembro de 2019 e modelo previsto no Anexo L; e
12) Certificado/Carteira de Vacinação, conforme estabelecido na alínea "b" do
inciso I do item 4.8.5.
i) ter sido confirmada, no PHC, a sua autodeclaração consoante o disposto na
Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, observado o item 2.4.6 destas Instruções;
j) se maior de 18 anos, estar em dia com suas obrigações eleitorais (em
atendimento ao Inciso I, do §1º do Art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleitoral);
k) se maior de 18 anos, não estar respondendo a processo criminal na Justiça
Militar ou Comum;
l) se maior de 18 anos, não ter sido, nos últimos cinco anos, salvo em caso de
reabilitação, na forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com
sentença transitada em julgado;
m) se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, não
ter sido o oficial excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade e a praça
excluída ou licenciada a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação, na forma da
legislação vigente;
n) se maior de 18 anos, não ter sido desincorporado, expulso ou julgado
desertor, nos termos da legislação que regula o serviço militar;
o) se ex-Cadete da AFA, não ter sido excluído do Curso e desligado da AFA por
ter sido julgado em Inspeção de Saúde "inapto definitivamente para a pilotagem militar"
ou por ter sido considerado inapto à condição de Cadete da AFA ou de futuro oficial da
Aeronáutica;
p) se ex-Aluno da EEAR, não ter sido excluído do Curso e desligado da EEAR por
ter sido julgado em Inspeção de Saúde "inapto definitivamente para o serviço militar" ou
por ter sido considerado inapto à condição de Aluno da Escola ou de futuro Sargento da
Aeronáutica;
q) se militar da ativa de Força Armada ou Auxiliar, estar classificado no mínimo
no comportamento "Bom";
r) não estar a candidata grávida, desde a inspeção de saúde do exame de
admissão até a data prevista para a matrícula no curso; e
s) não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou ter constituído união
estável, conforme o Art. 144-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
7.2 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas ou
discrepâncias de informações.
7.3 O Histórico Escolar e o Certificado ou Diploma somente terão validade se
expedidos por Estabelecimento de Ensino ou Instituição de formação profissional,
reconhecidos pelo órgão oficial federal, estadual, municipal, distrital ou regional de ensino
competente.
7.4 Quanto aos documentos citados no item anterior, somente serão aceitos
aqueles que estiverem impressos em papel timbrado do Estabelecimento ou da Instituição
que o emitiu, acompanhado do registro que outorgou seu funcionamento, com as
respectivas publicações no Diário do órgão Oficial de imprensa, que contenha a
confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, sem dependências, com assinaturas e
carimbos.
7.4.1 Visando sanar possíveis dificuldades na obtenção do Diploma ou
Certificado, por parte do candidato, para habilitação à matrícula no Curso, será aceita a
Declaração de conclusão do Ensino Fundamental (ou Médio), conforme Anexo G. Essa
Declaração deverá atender ainda ao previsto no item 7.2 e conter, além dos requisitos
citados nos itens 7.3 e 7.4, a identificação do Diretor do Estabelecimento de Ensino e, no
caso de Instituição Pública, a data da publicação da sua designação ou nomeação para o
cargo de Direção.
7.5 Se o candidato deixar de entregar algum documento previsto na letra "h"
do item 7.1, ou entregá-lo com discrepância citada no item 7.2, somente será matriculado
se sanar o problema até o prazo previsto no item 5.13.1.
7.6 A constatação, a qualquer tempo, de omissão, falta de veracidade em
documento ou informação fornecida pelo candidato implicará anulação da sua matrícula,
bem como de todos os atos dela decorrentes, independentemente das medidas
administrativas e sanções previstas na legislação em vigor.
7.7 O candidato que obtiver provimento liminar para continuidade no Exame de
Admissão, em Processo Judicial, somente será matriculado se estiver dentro do número de
vagas previstas na respectiva Especialidade ou Quadro à qual concorre e desde que a
ordem de matrícula seja determinada de forma expressa pelo juízo processante.
8 DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 COMPARECIMENTO AOS EVENTOS
8.1.1 As despesas relativas a transporte, alimentação e hospedagem para a
participação nas diversas etapas do processo seletivo correrão por conta do candidato,
inclusive quando, por motivo de força maior, um ou mais eventos programados do Exame
tiverem de ser cancelados, repetidos ou postergados.
8.1.2 Os portões de acesso aos locais de realização das Provas Escritas, bem
como da Concentração Intermediária, serão abertos uma hora antes do horário previsto
para seu fechamento, cabendo ao candidato, considerando os imprevistos comuns às
grandes cidades, estabelecer a antecedência com que deverá se deslocar para o local, de
forma a evitar possíveis atrasos.
8.1.3 Os locais, dias e horários em que os candidatos deverão apresentar-se
para a realização da INSPSAU, do EAP, do TACF e do PHC, incluídos os seus recursos, caso
não estejam fixados no Calendário de Eventos (Anexo C), serão estabelecidos pelo
Presidente da Comissão Fiscalizadora durante a Concentração Intermediária ou divulgados
pelas páginas eletrônicas do Exame.