ACÓRDÃO Nº 2457/2025 - TCU - 2ª Câmara (parte 2 de 2)

. .8/10/2019 .10,45
. .9/10/2019 .14,80
. .9/10/2019 .3.672,64
. .9/10/2019 .3.364,44
. .9/10/2019 .11,10
. .9/10/2019 .1.097,10
. .9/10/2019 .1.197,60
. .9/10/2019 .463,35
. .9/10/2019 .434,53
. .9/10/2019 .503,07
. .10/10/2019 .2.024,40
. .10/10/2019 .2.780,05
. .10/10/2019 .3.800,00
. .10/10/2019 .555,30
. .10/10/2019 .445,70
. .10/10/2019 .849,00
. .10/10/2019 .832,50
. .10/10/2019 .2.200,00
. .10/10/2019 .998,00
. .10/10/2019 .998,00
. .10/10/2019 .10,45
. .10/10/2019 .10,45
. .10/10/2019 .10,45
. .10/10/2019 .10,45
. .10/10/2019 .10,45
. .11/10/2019 .630,00
. .11/10/2019 .660,00
. .11/10/2019 .1.173,17
. .11/10/2019 .499,97
. .11/10/2019 .10,45
. .14/10/2019 .12.736,03
. .14/10/2019 .10,45
. .22/10/2019 .2.671,20
. .22/10/2019 .2.353,68
. .22/10/2019 .334,20
. .22/10/2019 .329,90
. .7/11/2019 .1.574,50
. .7/11/2019 .1.268,00
. .11/11/2019 .3.800,00
. .14/11/2019 .4.006,80
. .18/11/2019 .6.405,43
. .18/11/2019 .3.948,09
. .18/11/2019 .14,80
. .18/11/2019 .14,80
. .18/11/2019 .2.254,81
. .18/11/2019 .1.287,42
. .18/11/2019 .94,00
. .18/12/2019 .94,00
. .18/12/2019 .5.171,10
. .18/12/2019 .11,10
. .18/12/2019 .2.754,48
. .18/12/2019 .11,10
. .18/12/2019 .3.483,00
. .18/12/2019 .2.429,30
. .18/12/2019 .11,10
. .18/12/2019 .11,10
. .18/12/2019 .213,20
. .18/12/2019 .213,20
. .18/12/2019 .1.755,33
. .18/12/2019 .898,20
. .18/12/2019 .792,15
. .18/12/2019 .1.162,60
9.3. aplicar ao responsável Juraci Estevam de Sousa a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais),fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e
"c", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Heverton dos Santos
Silva, aplicando-se a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal; e
9.7. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado do Pará e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2457-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.