RESOLUÇÃO-RE Nº 1.902, DE 21 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: SUPER MERCADO ORIENTE LTDA. - CNPJ: 34845175000111
Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA DA MARCA ESCARPAS DAS OLIVEIRAS (TODOS); AZEITE
DE OLIVA DA MARCA ALMAZARA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0680214/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a denúncia de origem desconhecida ou ignorada dos azeites de
oliva das marcas ALMAZARA e ESCARPAS DAS OLIVEIRAS pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária (MAPA). Tais produtos apresentam nas suas rotulagens, como embaladora, a
empresa ORIENTE MERCANTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 34.845.175/0001-
11, CNPJ Extinto por Encerramento Liquidação Voluntária, desde 08/11/2023, junto à
Receita Federal do Brasil. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46
e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.