RESOLUÇÃO-RE Nº 1.900, DE 20 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
WILSON SONS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA / 03.852.972/0001-00
25759.027594/2021-05 / 9096590
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-
PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90492 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Uso Exclusivo Anvisa / 0644512258
CNPJ DA FILIAL: 03.852.972/0006-07 - a petição possui efeitos a partir da data em que
efetivamente ocorreu o cadastro, a saber, em 23/08/2021, na ocasião da publicação da AFE
para a matriz da empresa.
25759.034772/2021-46 / 9096615
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90492 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Uso Exclusivo Anvisa / 0639130253
CNPJ DA FILIAL: 03.852.972/0006-07 - a petição possui efeitos a partir da data em que
efetivamente ocorreu o cadastro, a saber, em 23/08/2021, na ocasião da publicação da AFE
para a matriz da empresa.
25759.034801/2021-70 / 9096569
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
90492 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Uso Exclusivo Anvisa / 0641614254
CNPJ DA FILIAL: 03.852.972/0006-07 - a petição possui efeitos a partir da data em que
efetivamente ocorreu o cadastro, a saber, em 23/08/2021, na ocasião da publicação da AFE
para a matriz da empresa.
25759.041263/2021-70 / 9096601
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS
INTEGRAM
90492 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Uso Exclusivo Anvisa / 0641289251
CNPJ DA FILIAL: 03.852.972/0006-07 - a petição possui efeitos a partir da data em que
efetivamente ocorreu o cadastro, a saber, em 23/08/2021, na ocasião da publicação da AFE
para a matriz da empresa.
25759.027966/2021-95 / 9096586
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
90492 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Uso Exclusivo Anvisa / 0644623250
CNPJ DA FILIAL: 03.852.972/0006-07 - a petição possui efeitos a partir da data em que
efetivamente ocorreu o cadastro, a saber, em 23/08/2021, na ocasião da publicação da AFE
para a matriz da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.010188/2019-27 .218431872 .Lcr Recursos Humanos
Ltda
.BA
. .2 .46204.010189/2019-71 .218431830 .Lcr Recursos Humanos
Ltda
.BA
. .3 .46204.010190/2019-04 .218431783 .Lcr Recursos Humanos
Ltda
.BA
. .4 .46204.010191/2019-41 .218431741 .Lcr Recursos Humanos
Ltda
.BA
. .5 .14152.079928/2020-40 .219809917 .Alimentacao Global
Service Ltda
.ES
. .6 .14152.079932/2020-16 .219809950 .Alimentacao Global
Service Ltda
.ES
. .7 .14152.079933/2020-52 .219809968 .Alimentacao Global
Service Ltda
.ES
. .8 .14152.082002/2020-31 .219830657 .Alimentacao Global
Service Ltda
.ES
. .9 .14152.082671/2020-11 .219837341 .Alimentacao Global
Service Ltda
.ES
. .10 .14152.098455/2020-80 .219995184 .Alx Industria E Comercio
De Aluminio E Derivados
Ltda
.ES
. .11 .14152.098456/2020-24 .219995192 .Alx Industria E Comercio
De Aluminio E Derivados
Ltda
.ES
. .12 .14152.098461/2020-37 .219995249 .Alx Industria E Comercio
De Aluminio E Derivados
Ltda
.ES
. .13 .14152.117712/2020-90 .220187754 .Esquina Gourmet -
Restaurante Ltda
.ES
. .14 .14152.117713/2020-34 .220187762 .Esquina Gourmet -
Restaurante Ltda
.ES
. .15 .14152.033717/2021-41 .220654638 .Fibra Negocios E Servicos
Ltda
.ES
. .16 .14152.033718/2021-96 .220654646 .Fibra Negocios E Servicos
Ltda
.ES
. .17 .14152.033719/2021-31 .220654654 .Fibra Negocios E Servicos
Ltda
.ES
. .18 .14152.033721/2021-18 .220654671 .Fibra Negocios E Servicos
Ltda
.ES
. .19 .14152.033724/2021-43 .220654701 .Fibra Negocios E Servicos
Ltda
.ES
. .20 .14152.033725/2021-98 .220654719 .Fibra Negocios E Servicos
Ltda
.ES
. .21 .14152.033600/2020-87 .219364826 .Fta Produtos E Servicos
Industriais Ltda
.ES
. .22 .14152.033601/2020-21 .219364834 .Fta Produtos E Servicos
Industriais Ltda
.ES
. .23 .14152.033603/2020-11 .219364851 .Fta Produtos E Servicos
Industriais Ltda
.ES
. .24 .14152.037184/2021-77 .220689300 .Metalurgica 4 M Ltda .ES
. .25 .14152.037185/2021-11 .220689318 .Metalurgica 4 M Ltda .ES
. .26 .14152.037186/2021-66 .220689326 .Metalurgica 4 M Ltda .ES
. .27 .14152.037188/2021-55 .220689342 .Metalurgica 4 M Ltda .ES
. .28 .14152.037190/2021-24 .220689369 .Metalurgica 4 M Ltda .ES
. .29 .14152.037191/2021-79 .220689377 .Metalurgica 4 M Ltda .ES
. .30 .14152.037192/2021-13 .220689385 .Metalurgica 4 M Ltda .ES
. .31 .14152.037193/2021-68 .220689393 .Metalurgica 4 M Ltda .ES
. .32 .14152.036314/2021-54 .220680604 .Movimento De Educacao
Promocional Do Espirito
Santo
.ES
. .33 .14152.036315/2021-07 .220680612 .Movimento De Educacao
Promocional Do Espirito
Santo
.ES
. .34 .14152.036316/2021-43 .220680621 .Movimento De Educacao
Promocional Do Espirito
Santo
.ES
. .35 .14152.036317/2021-98 .220680639 .Movimento De Educacao
Promocional Do Espirito
Santo
.ES
. .36 .14152.036320/2021-10 .220680663 .Movimento De Educacao
Promocional Do Espirito
Santo
.ES
. .37 .14152.109238/2020-22 .220103011 .Turra & Artilles Ltda .ES
. .38 .14152.109244/2020-80 .220103071 .Turra & Artilles Ltda .ES
. .39 .14152.109285/2020-76 .220103488 .Turra & Artilles Ltda .ES
. .40 .14152.109290/2020-89 .220103534 .Turra & Artilles Ltda .ES
. .41 .14152.114373/2020-90 .220154368 .Self Service & Delivery
Tudo Na Brasa Ltda
.MG
. .42 .14152.039358/2021-36 .220711046 .Home Comfort - Servicos
Medicos Ltda
.PI
. .43 .14152.039364/2021-93 .220711101 .Home Comfort - Servicos
Medicos Ltda
.PI
. .44 .14152.039366/2021-82 .220711127 .Home Comfort - Servicos
Medicos Ltda
.PI
. .45 .14152.039372/2021-30 .220711186 .Home Comfort - Servicos
Medicos Ltda
.PI
. .46 .14152.039376/2021-18 .220711224 .Home Comfort - Servicos
Medicos Ltda
.PI
. .47 .14152.039379/2021-51 .220711259 .Home Comfort - Servicos
Medicos Ltda
.PI
. .48 .14152.027090/2021-90 .220588368 .Cedro Frigor Abates E
Alimentos Ltda
.SC
. .49 .14152.043170/2020-10 .219459967 .Baldin Bioenergia S.A. .SP
. .50 .14152.043175/2020-34 .219460019 .Baldin Bioenergia S.A. .SP
. .51 .14152.043179/2020-12 .219460051 .Baldin Bioenergia S.A. .SP
. .52 .14152.043184/2020-25 .219460108 .Baldin Bioenergia S.A. .SP
. .53 .14152.043186/2020-14 .219460124 .Baldin Bioenergia S.A. .SP
. .54 .14152.043188/2020-11 .219460141 .Baldin Bioenergia S.A. .SP
. .55 .14152.080665/2020-11 .219817286 .Centro De Formacao De
Condutores Classe A Ltda.
.SP
. .56 .14152.065739/2020-90 .219674051 .Centro De Formacao De
Condutores Itamaraty De
Araraquar
.SP
. .57 .14152.010375/2020-19 .219133417 .Ceramica Porto Ferreira
Ltda Em Recuperacao
Judicial Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .58 .14152.010377/2020-08 .219133433 .Ceramica Porto Ferreira
Ltda Em Recuperacao
Judicial Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .59 .14152.010378/2020-44 .219133441 .Ceramica Porto Ferreira
Ltda Em Recuperacao
Judicial Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .60 .14152.010386/2020-91 .219133514 .Ceramica Porto Ferreira
Ltda Em Recuperacao
Judicial Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .61 .14152.010387/2020-35 .219133522 .Ceramica Porto Ferreira
Ltda Em Recuperacao
Judicial Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .62 .14152.010388/2020-80 .219133531 .Ceramica Porto Ferreira
Ltda Em Recuperacao
Judicial Em Recuperacao
Judicial
.SP
. .63 .14152.065741/2020-69 .219674078 .Sapore S.A. .SP
. .64 .14152.100695/2020-51 .220017581 .Sato & Nishi Ltda. .SP
. .65 .46253.002466/2019-97 .218944501 .Serralheria Sebastiao
Siqueira Ltda
.SP
. .66 .14152.065753/2020-93 .219674191 .Sucocitrico Cutrale Ltda .SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DEBITO
.Empresa .UF
. .1 .46204.010187/2019-82 .201553805 -
TRet nº
202214583
.LCR Recursos Humanos
Eireli
.BA
. .2 .14185.000286/2020-79 .201643201 -
TRet nº
201643201
.Viplan Viação Planalto
Ltda.
.DF
. .3 .14185.000287/2020-13 .201643219 -
TRet nº
201643219
.Viplan Viação Planalto
Ltda.
.DF
. .4 .14185.013993/2020-25 .201784114 .Alimentação Global
Service Eireli
.ES
. .5 .14185.017024/2020-43 .201815281 .ALX Indústria e Comércio
de Aluminio e Derivados
Ltda.
.ES
. .6 .14185.020162/2020-18 .201847736 .Esquina Gourmet -
Restaurante Ltda.
.ES
. .7 .14185.005659/2021-89 .201925923 .Fibra Negocios e Serviços
Ltda.
.ES
. .8 .14185.005048/2020-50 .201693976 .FTA Produtos e Serviços
Industriais Ltda.
.ES
. .9 .14185.005919/2021-16 .201928540 .Metalurgica 4M ltda. .ES
. .10 .14185.005781/2021-55 .201927161 .Movimento de Educação
Promocional do Espirito
Santo
.ES
. .11 .46207.009359/2019-45 .201635372 -
TRet nº
202115704
.Petra Engenharia Ltda. .ES
. .12 .14185.021410/2020-30 .201860635 .Sabadini Industrial Ltda. .ES
. .13 .14185.018885/2020-49 .201834766 .Turra & Artilles Ltda. .ES
. .14 .46213.017231/2007-32 .505967677 .Check-up Cebtri
Diagnostico e Medicina do
Trabalho Ltda.
.PE
. .15 .46220.008166/2019-07 .201467267 -
TRet nº
201467267
.Associação dos
Municipios da Região da
Foz do Rio Itaja
.SC
. .16 .14185.007075/2020-67 .201715457 .Baldin Bionergia S.A. .SP
. .17 .46255.003818/2009-30 .506340791 -
TRet nº
506341480
.Consultoria Serviços e
Agencia de Emprego WCA
Ltda.
.SP
. .18 .46266.003322/2019-17 .201526387 .Metalurgica Metalmatic
Eireli
.SP
. .19 .46219.011659/2019-55 .201481723 .Milena Bolsas Ind. e
Comércio Ltda.
.SP
. .20 .46017.001697/2019-76 .201387492 .Mipal Industria de
Evaporadores Ltda.
.SP
. .21 .46266.002312/2018-75 .201165325 .Monte Sião Plasticos Ind.
e Comércio Ltda.
.SP
. .22 .46219.018825/2018-63 .201275406 .Pirion Comercio de Peças
Industriais Ltda.
.SP
. .23 .46266.004143/2018-16 .201245159 .Plastfoam Ind. e Comércio
de Plasticos Ltda.
.SP
. .24 .46017.002569/2019-40 .201506211 .Proquigel Quimica S.A. .SP
. .25 .46017.002570/2019-74 .201506289 .Proquigel Quimica S.A. .SP
. .26 .46253.002471/2019-
08201629658
.201629658 .Serralheria Sebastião
Siqueira Ltda.
.SP
. .27 .46017.002574/2019-52 .201506335 .Unigel Plasticos S.A. .SP
. .28 .46017.002580/2019-18 .201506386 .Unigel Plasticos S.A. .SP
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.010381/2020-68 .219133468 .Ceramica Porto Ferreira
S.A. - Em Recuperação
Judicial
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DEBITO
.Empresa .UF
. .1 .14185.001524/2020-63 .201656485 -
TAD nº
203412931
.Ceramica Porto Ferreira
S.A. - Em Recuperação
Judicial
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.031324/2020-12 .219341656 .Instituto Brasileiro Do
Algodao - Iba
.DF
. .2 .14152.031325/2020-67 .219341664 .Instituto Brasileiro Do
Algodao - Iba
.DF
. .3 .14152.031335/2020-01 .219341761 .Instituto Brasileiro Do
Algodao - Iba
.DF
. .4 .46206.010086/2019-91 .218968884 .Instituto Brasileiro Do
Algodao - Iba
.DF
. .5 .14152.048191/2020-13 .219510032 .Panificadora Portuguesa
Ltda
.DF
. .6 .14152.028337/2020-12 .219312338 .Condominio Village De
Itaparica
.ES
. .7 .14152.028063/2021-34 .220598096 .Aconobre Comercio E
Industria Ltda
.MG
. .8 .14152.109786/2020-52 .220108498 .Instituto Ramacrisna .MG
. .9 .46502.001985/2019-59 .218666608 .Ng Transportes E Turismo
Eireli
.MG
. .10 .14152.072949/2020-34 .219746150 .C F C Centro De Formacao
De Condutores Atlantica
Ltda
.PI
. .11 .14152.039367/2021-27 .220711135 .Home Comfort - Servicos
Medicos Ltda
.PI
. .12 .14152.045241/2020-19 .219480621 .L M De A Medeiros Ltda .PI
. .13 .14152.045242/2020-55 .219480630 .L M De A Medeiros Ltda .PI
. .14 .14152.045243/2020-08 .219480648 .L M De A Medeiros Ltda .PI
. .15 .14152.045244/2020-44 .219480656 .L M De A Medeiros Ltda .PI
. .16 .14152.055307/2021-51 .220859469 .M. Goncalves Do
Nascimento Ltda
.PI
. .17 .14152.095657/2021-51 .221258639 .Neiva Veloso
Empreendimentos
Educacionais Ltda
.PI
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DEBITO
.Empresa .UF
. .1 .14185.004305/2020-36 .201686236 .Condominio Village de
Itaparica
.ES
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.