PORTARIA LNA Nº 325, DE 21 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de uso deverão atender
às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo Laboratório
Nacional de Astrofísica, conforme regulamentação de norma interna.
Art. 42. O Laboratório Nacional de Astrofísica, por meio de instalações e
laboratórios, apoiará a criação e o desenvolvimento de empresas de base tecnológica
(spin-offs e startups), nas áreas de competência do Laboratório Nacional de Astrofísica e
de suas aplicações, inclusive as que contenham em seu quadro societário servidor público
vinculado ao Laboratório Nacional de Astrofísica.
§ 1º A permissão da utilização ou compartilhamento de que trata o art. 42,
deverá ser aprovada pela Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica, após avaliação
efetuada pelo NIT.
§ 2º As regras para concepção, gestão e desenvolvimento dos ambientes
promotores de inovação, bem como para seleção de projetos e empresas de base
tecnológica (spin-offs e startups) a serem internalizados nesses ambientes, deverão
atender às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo
Laboratório Nacional de Astrofísica, conforme regulamentação de norma interna.
Seção II
Inventor independente
Art. 43. É facultado ao Laboratório Nacional de Astrofísica adotar inventor
independente, que comprove o depósito de pedido de patente, observando a
conveniência e a oportunidade da solicitação.
Art. 44. O NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica efetuará os
procedimentos listados abaixo, previamente à avaliação quanto à adoção da criação de
inventor independente:
I - verificar junto ao (s) escritório(s) de propriedade industrial, nacional ou
internacional, a situação administrativa do pedido de patente, sendo que o processo não
poderá estar arquivado, e deverão estar quitados os pagamentos referentes ao ato e
demais retribuições exigíveis;
II - analisar a redação e o conteúdo do pedido de patente, a presença de
busca de anterioridades, forma de apresentação do pedido e redação das reivindicações
compatíveis com os Atos Normativos expedidos pelo (s) escritório (s) de propriedade
industrial, nacional ou internacional; e
III - examinar se o conteúdo tecnológico da patente tem afinidade com uma
das áreas de atuação do Laboratório Nacional de Astrofísica.
Art. 45. Após a avaliação prévia do NIT precedida pela avaliação prevista no
art. 44, será elaborada uma proposta de Projeto de Inovação pela Coordenação ou Grupo
de Pesquisa que possuir afinidade com o conteúdo tecnológico da patente, em conjunto
com o NIT, que posteriormente, deverá ser apresentada ao inventor independente.
Art. 46. Após a aceitação do Projeto de Inovação, o NIT redigirá o instrumento
jurídico a ser firmado entre o inventor e o Laboratório Nacional de Astrofísica, no qual
deverão constar cláusulas acerca do compartilhamento dos ganhos auferidos com a
exploração comercial da criação, e que deverá ser aprovado pela Diretoria do Laboratório
Nacional de Astrofísica.
Art. 47. Caso o pedido de adoção da criação não atenda aos requisitos
mencionados no art. 45, ou caso a Coordenação ou Grupo de Pesquisa supramencionado,
em conjunto com o NIT, aponte a inviabilidade de execução do projeto, o Laboratório
Nacional de Astrofísica recusará o pedido formulado pelo inventor independente, que
deverá ser formalmente comunicado da decisão.
Parágrafo único. Nenhum ressarcimento será devido pelo Laboratório Nacional
de Astrofísica ao inventor independente, em razão da negativa de aceitação da criação,
nos termos previstos neste Capítulo, assegurada a devida confidencialidade sobre o
pedido de patente.
Seção III
Programas de Empresas Nascentes de Base Tecnológica (spin-offs e startups)
Art. 48. O Laboratório Nacional de Astrofísica poderá instituir programas e
projetos institucionais que visem o desenvolvimento de spin-offs e startups, por meio da
celebração de instrumentos jurídicos com empresas interessadas na execução deste tipo
de atividade.
§ 1º A execução das atividades deste artigo poderá ser realizada por meio da
concessão de bônus tecnológico, mediante a contrapartida financeira ou não financeira,
conforme regulamento interno.
§ 2º O Laboratório Nacional de Astrofísica poderá aportar recursos financeiros
para execução de atividades, de acordo com as regras estabelecidas nesta política de
inovação, e poderá negociar com as spin-offs e startups, a participação em seu capital
social, de acordo com o art. 55 desta política, que será precedido de negociação e pela
formalização de um instrumento jurídico.
Art. 49. O Laboratório Nacional de Astrofísica poderá instituir para programas,
editais ou concursos destinados a financiamento, a aceleração e a escalabilidade de spin-
offs e startups, por meio da captação de recursos das empresas que possuem obrigação
de investimento em PD&I e demais instituições interessadas em aportar recursos, nos
termos do art. 9º, inciso III, da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco
Legal das Startups).
Seção IV
Da extensão tecnológica e da formação e capacitação de recursos humanos
Art. 50. O Laboratório Nacional de Astrofísica estimulará a extensão e
assistência tecnológica e o apoio à capacitação de recursos humanos, internos e externos,
por intermédio de atividades que auxiliem a assimilação da inovação por seus parceiros
públicos ou privados, promovendo a capacitação técnica e profissional, quanto ao
desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a difusão, para a sociedade e para o mercado, de
soluções tecnológicas, assim como gestão da inovação, transferência de tecnologia,
propriedade intelectual e empreendedorismo.
Art. 51. O Laboratório Nacional de Astrofísica, por meio de seu NIT, atuará no
estímulo e apoio à capacitação de seus recursos humanos nos temas: inovação,
transferência de tecnologia, propriedade intelectual e empreendedorismo.
Parágrafo único. As ações de capacitação poderão ser constituídas de cursos,
seminários, palestras, programas, encontros, hackathons, feiras e outras modalidades de
formação, que poderão ser realizadas por pessoal próprio ou mediante a contratação de
empresas ou profissionais especializados.
Seção V
Participação do Laboratório Nacional de Astrofísica no capital de empresa
Art. 52. É facultado ao Laboratório Nacional de Astrofísica participar
minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico, na forma de
regulamento próprio, conforme art. 5º da Lei nº 10.973, de 2004, e art. 4° do Decreto nº
9.283, de 2018.
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pela
empresa pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da
respectiva participação.
Seção VI
Afastamento do pesquisador público para outra ICT
Art. 53. Observada a conveniência, o pesquisador público do Laboratório
Nacional de Astrofísica poderá exercer atividade remunerada de pesquisa,
desenvolvimento e inovação em outra ICT para participar da execução de projeto, desde
que observados a compatibilidade entre a natureza do cargo por ele exercido no
Laboratório Nacional de Astrofísica e a continuidade de suas atividades de pesquisa na
outra ICT, atendendo os critérios estabelecidos em procedimentos internos.
Art. 54. Durante o período de afastamento de que trata o art. 53, é
assegurado ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional
e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.
Art. 55. Caberá à Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica decidir
quanto à autorização para o afastamento de pesquisador público para prestar
colaboração à outra ICT, ouvindo o Setor de Recursos Humanos e as Coordenações
envolvidas.
Seção VII
Afastamento do pesquisador público para constituição de empresa
Art. 56. O Laboratório Nacional de Astrofísica poderá conceder ao pesquisador
público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para
constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade relativa à inovação
tecnológica.
Art. 57. O requerimento para afastamento do pesquisador público deverá ser
feito ao Setor de Recursos Humanos, conforme normas e procedimentos internos.
Art. 58. A licença a que se refere o art. 56 dar-se-á pelo prazo de até 3 (três)
anos consecutivos, renovável por igual período.
Parágrafo único. Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído
empresa na forma do art. 56, durante o período de vigência da licença, a proibição de
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não
personificada e exercer o comércio, conforme inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112, de
1990, em face ao estabelecido no § 2º do art. 15 da Lei nº 10.973, de 2004.
Art. 59. Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades
deste Laboratório, poderá ser efetuada a contratação temporária nos termos da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no art. 15, § 3º da Lei nº
10.973, de 2004.
CAPÍTULO IX
DA INTERNACIONALIZAÇÃO
Art. 60. A atuação do Laboratório Nacional de Astrofísica no exterior
considerará, entre outros objetivos:
I - participação em alianças estratégicas com instituições estrangeiras para a
realização de projetos internacionais de pesquisa tecnológica, redes de inovação, ações de
empreendedorismo tecnológico, criação de ambientes de inovação, formação e
capacitação de recursos humanos qualificados e a transferência e difusão de
conhecimento;
II - o compartilhamento de conhecimentos e tecnologias inovadoras para o
desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do país; e
III - considerada sua missão institucional, o Laboratório Nacional de Astrofísica
poderá incentivar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica (spin-offs e
startups), instituir laboratórios, centros, escritórios com ICTs estrangeiras ou
representações em instalações físicas próprias no exterior, mediante a existência de
instrumento formal de cooperação entre as entidades envolvidas para a manutenção de
instalações, pessoal e atividades do exterior.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. As regras que estabelecem critérios, parâmetros, procedimentos e
atribuições para a operacionalização da Política de Inovação deverão ser disciplinadas, por
meio de regulamentação de norma interna.
Art. 62. O NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica é responsável pela
elaboração das minutas de instrumentos jurídicos e contratuais relacionados à inovação,
para que sejam encaminhados à CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO - CJU pela
Coordenação de Administração - COADM, visando à análise de sua regularidade
jurídica.
Art. 63. O NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica deverá subsidiar a
tomada de decisão da Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica na formalização
dos processos administrativos relativos a projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação tecnológica, propriedade intelectual e transferência de tecnologia, por meio de
parecer técnico.
Art. 64. A Diretoria do Laboratório Nacional de Astrofísica, orientada pelo NIT
do Laboratório Nacional de Astrofísica, respeitadas as devidas competências e
qualificações necessárias, poderá de forma opcional, contratar parecerista ad hoc, externo
ao quadro funcional do Laboratório Nacional de Astrofísica, para subsidiar a decisão pela
aprovação dos elementos citados no artigo anterior.
Art. 65. O NIT do Laboratório Nacional de Astrofísica e a Coordenação de
Administração - COADM deverão orientar a Diretoria do Laboratório Nacional de
Astrofísica na elaboração de critérios para o controle de dedicação de tempo de cada
servidor em cada projeto de PD&I, o levantamento dos custos, a utilização dos
laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, e na
precificação de serviços tecnológicos e valoração de tecnologias.
Art. 66. Os casos omissos relativos à matéria disciplinada nesta Portaria serão
decididos pela Diretoria, após manifestação do NIT do Laboratório Nacional de
Astrofísica.
Art. 67. Esta Política Institucional deverá ser atualizada sempre que necessário,
no prazo máximo de cinco anos, a partir da data da sua publicação.