PORTARIA DIRENS Nº 956/1DCR DE 20 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 4)

. .124 .Solicitação de Recurso para a análise da documentação prevista para a
habilitação à matrícula no Curso.
.CANDIDATOS/EEAR .28/06/2026 .
. .125 .Análise da documentação prevista, objeto do recurso, para a habilitação
à matrícula.
.EEAR .01/07/2026 .
. .126 .Matrícula e início do Curso. .EEAR .28/06/2026 .
. 127 Prazo limite para a convocação dos candidatos excedentes, de acordo
com a necessidade da administração, até as 16:00 hs, em substituição
àqueles que receberam
EEAR 06/07/2026
. .1 .Ordem de Matrícula e foram excluídos do Exame ou considerados
desistentes.
. . .
. 128 Apresentação na EEAR dos candidatos excedentes convocados. CANDIDATOS O Candidato deverá se
apresentar no quinto dia
corrido a
Os candidatos que possuírem
pendências na documentação
prevista para
. 1 contar da data subsequente à
de convocação, no horário
estipulado pela
matrícula terão três dias úteis,
a contar da data
. 1 EEAR.
- O horário e local de
Fechamento dos portões
.subsequente à de
apresentação na EEAR para as
respectivas soluções.
. .1 . . .será divulgado na página
oficial do certame
.
. 129 Remessa à DIRENS, via e-mail, e divulgação da relação nominal de
candidatos que receberam Ordem de Matrícula e foram excluídos do
exame
EEAR 22/07/2026
. .1 .ou considerados desistentes, bem como da relação nominal dos
candidatos excedentes convocados.
. . .
. .130 .Remessa à DIRENS, via e-mail, da relação nominal dos candidatos
matriculados no curso, destacando os que se declararam militares no
ato da inscrição, quando houver.
.EEAR .22/07/2026 .
. 131 Divulgação via Internet, da relação nominal dos candidatos que
receberam Ordem de Matrícula e foram excluídos do exame ou
EEAR 22/07/2026
. .1 .considerados desistentes, bem como da relação nominal dos candidatos
excedentes convocados.
. . .
. 132 Remessa ao CENDOC, para publicação no BCA, do item que torna sem
efeito parte da Ordem de Matrícula anterior e emite Ordem
DIRENS 23/07/2026
. .1 .de Matrícula complementar dos candidatos excedentes, a contar das
respectivas datas de apresentação na EEAR.
. . .
. 133 Remessa à DIRAP, via Ofício, da relação nominal dos candidatos militares
que foram convocados para a etapa de Validação Documental e
excluídos do
DIRENS 23/07/2026
. .1 .Exame, bem como da relação dos candidatos militares excedentes
matriculados no Curso.
. . .
. .134 .Publicação no BCA da Ordem de Matrícula complementar dos
candidatos excedentes convocados.
.CENDOC .24/07/2026 .
. .135 .Publicação em Boletim Interno do ato de matrícula dos candidatos
convocados, a contar da data da matrícula no Curso.
.EEAR .24/07/2026 .
. .136 .Publicação em Boletim Interno do ato de matrícula dos candidatos
excedentes convocados, a contar da data de apresentação na EEAR.
.EEAR .30/07/2026
a
01/08/2026
.
. .137 .Remessa, via e-mail, à Imprensa Nacional da relação nominal dos
candidatos matriculados.
.EEAR .01/08/2026 .
. .138 .Divulgação no Diário Oficial da União da relação nominal dos candidatos
matriculados.
.EEAR .04/08/2026
a
07/08/2026
.
. .139 .Divulgação via Internet da relação nominal dos candidatos
matriculados.
.EEAR .08/08/2026 .
. .140 .Remessa do Relatório Final do Exame. .EEAR .13/08/2026 .
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
DECISÃO DE 21 DE MAIO DE 2025
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001498/2021-45
Vistos e examinados os presentes Autos de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.001498/2021-45, cuja comissão foi nomeada por meio
da Portaria n° 79/MB/MD, de 16 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 26 de março de 2021, edição n° 58, Seção 2, página 11, e alterada pela Portaria
n° 9/MB/MD, de 10 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 12 de janeiro de 2024,
edição n° 9, Seção 2, página 13, a que respondeu a empresa TFM RIO COMÉRCIO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ n° 10.988.435/0001-40, CONCORDO, parcialmente,
com as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante, analisado pelo Parecer n°
00095/2025/CJACM/CGU/AGU, de 14 de abril de 2025, aprovado pelo Despacho n°
00233/2025/CJACM/CGU/AGU, de 15 de abril de 2025, RECONHECENDO que a pessoa
jurídica praticou o ato lesivo previsto no inciso I do art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto
de 2013, e, por isso, DECIDO, no exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 14 do
Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar-lhe as seguintes sanções: a) multa no
valor de R$ 82.950,00 (oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais), nos termos do
inciso I do art 6° da Lei n° 12.846/2013; e b) impedimento de licitar e contratar com a
União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores,
pelo prazo de dois anos, a teor do art. 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002. Por
fim, DISCORDO, parcialmente, do Relatório Final, para deixar de determinar a remessa dos
autos à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público, pois não se vislumbra, neste
momento, necessidade de processo judicial civil, ressaltando, ainda, a existência de
processo criminal em curso na Justiça Militar da União (IPM n° 0000127-
20.2016.7.01.0401).
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha
DECISÃO DE 21 DE MAIO DE 2025
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001507/2021-06
Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.001507/2021-06, cuja comissão foi nomeada por meio
da Portaria n° 78/MB/MD, de 16 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 26 de março de 2021, edição n° 58, seção 2, página 11, alterada pela Portaria n°
10/MB/MD, de 10 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 12 de janeiro de 2024, edição
n° 9, seção 2, página 13, e pela Portaria n° 34/MB/MD, de 06 de março de 2024, publicada
no DOU de 7 de março de 2024, edição n° 46, seção 2, página 7, a que respondeu a
empresa MAR E TERRA DE NILÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ n°
11.490.410/0001-84, ADOTO, como fundamento deste ato, a Nota Técnica n° 62-06, de 14
de maio de 2025, da Assessoria de Justiça e Disciplina do Gabinete do Comandante da
Marinha, e nos termos do parágrafo 3° do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de
2022, DECIDO conhecer o Pedido de Reconsideração, apresentado pela empresa em 9 de
maio de 2025, e, no mérito, indeferir os pedidos, mantendo integralmente a Decisão
proferida em 29 de abril de 2025, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de
abril de 2025, edição n° 81, seção 1, página 337, fixando o prazo de trinta dias, após a
publicação desta Decisão, para que a pessoa jurídica efetue o pagamento da multa.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha