PORTARIA DIRENS Nº 955/1DCR DE 20 DE MAIO DE 2025 (parte 5 de 6)

Art. 275 Os documentos de comprovação da escolaridade somente terão
validade se expedidos por Estabelecimento de Ensino ou Instituição de formação
profissional reconhecido pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou
regional de ensino competente.
Art. 276 A Declaração de conclusão do Ensino Médio deverá seguir o
modelo no endereço eletrônico do EA.
Art. 277 O candidato poderá apresentar, em substituição aos documentos de
comprovação de escolaridade relativos à conclusão do Ensino Médio, Declaração de
conclusão de período do Ensino Superior ou Certificado ou Diploma de conclusão do
Ensino Superior, desde que atendam aos requisitos previstos nestas IE.
Art. 278 Se o candidato deixar de entregar algum documento para Validação
Documental ou apresentá-lo ilegível, rasurado, com emendas ou discrepâncias de
informações ou em desconformidade com os requisitos exigidos no Capítulo VIII destas
IE, somente será matriculado se obtiver decisão favorável no recurso quanto à
Validação Documental, nos termos e prazos do Capítulo VI destas IE.
Art. 279 A constatação, a qualquer tempo, de descumprimento de item
destas Instruções, omissão, falta de veracidade em documento ou informação fornecida
pelo candidato implicará a anulação de sua Ordem de Matrícula, bem como de todos
os atos dela decorrentes, sem prejuízo das medidas administrativas e sanções previstas
na legislação em vigor.
Art. 280 O candidato que obtiver provimento liminar para continuidade no
EA, em Processo Judicial, somente será matriculado no Curso se estiver classificado
dentro do número de vagas previstas na respectiva especialidade à qual concorre e
desde que a Ordem de Matrícula seja determinada pelo juízo processante.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do comparecimento aos eventos programados
Art. 281 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e
locais determinados para a realização das fases do EA. As despesas relativas a
transporte, alimentação e hospedagem para a participação nas diversas etapas do EA
serão custeadas pelo candidato, inclusive quando, por motivo de força maior, um ou
mais eventos programados do EA tiverem de ser cancelados, repetidos ou
postergados.
Art. 282 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica, na situação
de aprovado e classificado dentro do número de vagas e selecionado pela JEA, fará jus
aos direitos remuneratórios previstos na forma da legislação vigente, relativos à
matrícula e realização do curso.
Art. 283 Os portões de acesso aos locais de realização das Provas Escritas,
bem como da Concentração Intermediária, serão abertos, pelo menos, uma hora antes
do horário previsto para seu fechamento, cabendo ao candidato, considerando os
imprevistos, estabelecer a antecedência com que deverá se deslocar para o local, de
forma a evitar possíveis atrasos.
Art. 284 Os locais, dias e horários em que os candidatos deverão
apresentar-se para a realização da INSPSAU, do EAP, do TACF e do PHC, incluídos os
seus recursos/revisões, caso não estejam fixados no PA EA CFS 2/2026, serão
estabelecidos pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora durante a Concentração
Intermediária ou divulgados pelas páginas eletrônicas do EA.
Art. 285 Os períodos previstos no PA EA CFS 2/2026 para a realização
dessas etapas destinam-se à melhor adequação e organização do EA, de modo que,
uma vez informados os dias, horários e locais de cada etapa, essas informações
tornam-se vinculantes, sendo compulsório o comparecimento do candidato.
Art. 286 Os locais de realização de todas as etapas, inclusive a área de
realização das Provas Escritas, da INSPSAU, do EAP, do TACF, do PHC e da Validação
Documental terão a entrada restrita aos candidatos, membros da Banca Examinadora
e da Comissão Fiscalizadora, e da Comissão de Validação Documental e Matrícula.
Art. 287 O não comparecimento do candidato nos locais dos eventos, dentro
dos prazos estabelecidos no PA EA CFS 2/2026 (ou divulgado pelo Presidente da
Comissão Fiscalizadora ou nas páginas eletrônicas do EA), implicará sua falta e, em
consequência, sua exclusão do EA.
Art. 288 Candidato portando arma de qualquer espécie será impedido de
adentrar aos locais dos eventos deste EA, ainda que detenha autorização para o
respectivo porte ou mesmo que esteja uniformizado ou de serviço.
Seção II
Identificação do candidato
Art. 289 Para a realização de todas as Etapas (Provas Escritas, Concentração
Intermediária, INSPSAU, EAP, TACF, PHC, Concentração Final e Habilitação à Matrícula),
o candidato deverá portar seu documento de identificação pessoal original com foto
(documento físico ou digital), conforme modelos citados nestas IE.
Parágrafo único. Solicita-se aos candidatos que deem preferência ao
documento físico, a fim de facilitar e agilizar o processo de identificação.
Art. 290 A apresentação de documento na versão digital deve ser feita por
meio de aplicativo oficial dos Governos Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
Parágrafo único. É de responsabilidade do candidato possuir acesso à
internet para que possa ser apresentado o documento via digital. Caso o candidato,
por qualquer motivo, não consiga acessar o documento de identificação via aplicativo
oficial dos Governos Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, e, não tenha outro
documento oficial com foto, não poderá acessar o local de realização de qualquer
etapa.
Art. 291 Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas; documentos
ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados; fotocópias digitalizadas ou documentos
escaneados; fotos de documentos em aparelhos celulares; documentos em formato PDF
não apresentados no aplicativo oficial dos Governos Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal, ainda que com QR code para validação; protocolo de documento em
processo de expedição ou renovação, de modo a permitir com clareza a identificação
do candidato.
Art. 292 Serão aceitos como documentos de identificação pessoal: carteira
de identidade (expedida por Comando Militar, Secretaria de Segurança Pública ou de
Defesa Social, Ministério da Justiça, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar);
carteira de identificação expedida pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional
ou (Ordens, Conselhos etc.); Título de eleitor (com fotografia) passaporte brasileiro;
carteira funcional do Ministério Público; certificado de reservista; carteira funcional do
Ministério Público ou expedida por Órgão Público que, por força de lei federal, valha
como identidade; carteira de trabalho e previdência social e carteira nacional de
habilitação (somente o modelo com fotografia).
Art. 293 Não serão aceitos como documentos de identificação pessoal:
Certidão de nascimento ou de casamento ou Contrato de união estável; Título de
eleitor (sem fotografia); Carteira de estudante; cartão do CPF; Carteira de clube ou de
crachá funcional; Certificado de Alistamento Militar (CAM); Certificado de Dispensa de
Incorporação (CDI), Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei
Federal nº 9.503/97, ou quaisquer outros documentos não constantes destas
Instruções.
Art. 294 A Comissão Fiscalizadora poderá, com a finalidade de verificação da
autenticidade da identificação de qualquer candidato, efetuar a coleta de dados, de
assinaturas, da impressão digital, de fotografia e/ou filmagem dos candidatos nos
eventos deste EA.
Art. 295 O candidato que não portar documento de identificação pessoal
original com foto, por motivo de perda, roubo, furto ou extravio, deverá apresentar
Boletim de Ocorrência Policial expedido há, no máximo, 90 (noventa )dias, sendo
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, e assinatura em
formulário específico, podendo ocorrer fotografia ou filmagem.
Art. 296 O candidato que apresentar a via original do documento oficial de
identificação, válido, nos termos destas IE com foto que não permita a completa
identificação dos seus caracteres essenciais ou de sua assinatura poderá realizar as
etapas correspondentes desde que se submeta à identificação especial.
Art. 297 Para segurança do presente EA, o candidato não poderá participar
da etapa correspondente, e será excluído pela impossibilidade de comprovação da
veracidade da identidade, se:
I - não apresentar documento de identificação pessoal original, conforme
definido nestas IE;
II - apresentar documento de identificação fora do prazo de validade; ou
III - deixar de realizar a identificação especial, de acordo com os casos
previstos nestas IE.
Seção III
Uniforme e traje
Art. 298 Para os eventos deste EA, realizados em OM (incluindo Colégios
Militares), o candidato militar da ativa, das Forças Armadas ou Auxiliares, deverá
comparecer uniformizado obrigatoriamente, em acordo com o Regulamento de
Uniformes.
Art. 299 O candidato que descumprir o Art. 304 prosseguirá no EA, porém,
por tratar-se de transgressão disciplinar, o fato será comunicado ao seu Comandante,
Chefe ou Diretor.
Art. 300 Para os eventos do EA realizados em instituições civis, o candidato
militar da ativa poderá comparecer em traje civil ou uniformizado.
Art. 301 Em qualquer situação ou local, todos os candidatos deverão sempre
trajar roupa condizente com o ambiente.
Seção IV
Exclusão do Exame
Art. 302 Será excluído do EA o candidato que se enquadrar em qualquer
uma das situações abaixo:
I - não obtiver aproveitamento nas Provas Escritas;
II - não atingir o grau mínimo exigido na Média Final;
III - não for convocado para as etapas subsequentes ou não comparecer
quando convocado;
IV - não for considerado "APTO" na INSPSAU, no EAP ou no TACF;
V - não atingir os resultados previstos nestas Instruções, após a solução dos
recursos apresentados;
VI - ter sido comprovada a má fé de sua autodeclaração no PHC; ou
VII - deixar de cumprir qualquer item estabelecido nestas Instruções e nas
demais publicações disponíveis no endereço eletrônico do EA.
Art. 303 Será excluído do EA por ato do Presidente da Comissão
Fiscalizadora, nos casos concretos que exijam intervenção imediata, com registro em
ata e posterior homologação pelo Comandante da EEAR ou por delegação, sem prejuízo
das medidas administrativas e legais previstas, o candidato que proceder de acordo
com qualquer um dos incisos que se seguem ou ainda, por ato do Comandante da
EEAR ou por delegação os casos que venham a ser constatados posteriormente:
I - burlar ou tentar burlar qualquer uma das normas para a realização de
qualquer etapa do EA, estabelecidas nestas Instruções Específicas ou em orientações
dirigidas aos candidatos;
II - portar, junto ao corpo ou sobre a mesa, durante a realização das Provas
Escritas, quaisquer dos objetos não permitidos aos candidatos para a realização das
Provas Escritas, nos termos destas IE.
III - portar arma de qualquer espécie, ainda que detenha autorização para
o porte ou mesmo que esteja uniformizado ou de serviço, e/ou recusar-se a ser
submetido à vistoria eletrônica (detector de metais e/ou de ponto eletrônico);
IV - utilizar ou tentar utilizar de meios ilícitos, bem como praticar ato de
indisciplina em qualquer etapa do EA;
V - fizer uso ou consulta, durante as Provas Escritas, de calculadora, livros,
códigos, apostilas, manuais, impressos, papéis ou quaisquer anotações;
VI - tentar marcar no Cartão de Respostas ou fazer anotação no Caderno de
Questões após o comunicado do encerramento do tempo oficial previsto para a
realização da Prova Escrita, após ter sido advertido por membro da Comissão
Fiscalizadora para interromper o ato de marcar resposta ou de fazer anotação;
VII - dar ou receber auxílio para a realização das Provas Escritas;
VIII - tratar qualquer membro da Comissão Fiscalizadora ou outro candidato
de maneira desrespeitosa, utilizando palavras de baixo calão, expressões com cunho
racial ou discriminatório, gestual obsceno, entre outros;
IX - deixar de acatar determinação de membro da Comissão Fiscalizadora;
X - deixar de comparecer ou chegar atrasado aos locais designados nos dias
e horários determinados para realização das Provas Escritas ou em qualquer das etapas
do EA e dos seus recursos, quando aplicáveis;
XI - não apresentar documento de identificação pessoal, previsto nestas
Instruções ou recusar a submeter-se ao processo de identificação por meio de coleta
de dados, da impressão digital, de assinatura ou de fotografia ou de filmagem por
ocasião de qualquer etapa do EA;
XII - deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para
matrícula nos prazos determinados ou apresentá-los contendo discrepâncias que não
venham a ser sanadas nos prazos previstos, salvo o Título de Eleitor, para menor de
idade;
XIII - deixar de cumprir qualquer uma das exigências previstas nas condições
para a inscrição ou matrícula;
XIV - praticar falsidade ideológica, constatada em qualquer momento do
EA;
XV - deixar de assinar o Cartão de Respostas das Provas Escritas no local
para isso reservado;
XVI - afastar-se da sala de realização das Provas Escritas ou do recinto de
realização de qualquer outra etapa do Exame, durante ou após o período de realização
das mesmas, portando seu Cartão de Respostas ou qualquer folha de respostas que lhe
tenha sido entregue;
XVII - desistir voluntariamente em qualquer etapa do EA;
XVIII - deixar o telefone celular ou qualquer outro equipamento
eletroeletrônico ligado, mesmo que lacrado;
XIX - deixar de apresentar-se na EEAR, na data prevista para a Concentração
Final e início do Curso, passando a ser considerado candidato desistente, no caso de
candidato titular e, no caso de candidato excedente, até o dia e horário estabelecido
por ocasião de sua convocação;
XX - não aceitar a especialidade disponibilizada ou para a qual foi
selecionado; ou
XXI - deixar de cumprir qualquer item estabelecido nestas Instruções e nas
demais publicações disponíveis no endereço eletrônico do EA.
Art. 304 O ato de exclusão tem efeito imediato. Dessa forma, o candidato
que for excluído não poderá prosseguir no EA a partir do ato de exclusão, ainda que
tenha sido convocado para etapa subsequente.
Seção V
Validade do Exame
Art. 305 O prazo de validade do EA CFS 2/2026 expirar-se-á em 5 (cinco)
dias corridos, a contar da data subsequente à realização da matrícula e início do Curso,
conforme PA EA CFS 2/2026.
Art. 306 Os resultados obtidos pelos candidatos em todas as etapas deste
EA somente terão validade para a matrícula no CFS 2/2026.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 307 Não caberá compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou
não, em função de indeferimento de inscrição, reprovação nas etapas do EA,
cancelamento de matrícula, exclusão do EA, anulação de ato ou não aproveitamento
por falta de vagas, em cumprimento às condições estabelecidas nas presentes
Instruções.
Art. 308 A Aeronáutica não possui vínculo com qualquer curso ou escola
preparatória, nem sugere ou se responsabiliza por material didático comercializado por
professores ou instituições de ensino.
Art. 309 Ao Diretor de Ensino caberá:
I - anular, a qualquer tempo, este EA, no todo ou em parte, em todo o País
ou em determinadas localidades, quando verificada a ocorrência de ilegalidade, tal
como grave indício de quebra de sigilo, cometimento de irregularidades durante a
realização de qualquer evento de caráter seletivo e/ou classificatório, quando ocorrer
fato incompatível com estas Instruções ou que impossibilite o seu cumprimento;
II - determinar retificação de ato equivocado, anulando e tornando sem
efeito todas as consequências por ele produzidas e, em seguida, providenciar a
correção e a divulgação com os novos resultados, dando ampla publicidade de todas
as ações, com as devidas explicações e respectivas motivações que produziram as
alterações; e
III - dar solução aos casos omissos nestas Instruções.
Art. 310 Em caso excepcional, por motivo de caso fortuito, força maior ou
decisão judicial, a DIRENS reserva-se no direito de reprogramar o PA EA CFS 2/2026
conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração, ficando implícita a
aceitação dos candidatos às novas datas, a serem oportunamente divulgadas.
Art. 311 Em caso excepcional de alteração na divulgação de algum
resultado, não cabe qualquer pedido de reconsideração referente ao ato anulado, pois
dele não se origina direitos, uma vez que este estará eivado de vício, que o torna
ilegal e passível de ser retificado.
Maj Brig Ar MARCELO FORNASIARI RIVERO