RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 668, DE 15 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 668, DE 15 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de empréstimo pelo
Conselho Federal de Administração (CFA) aos
Conselhos Regionais de Administração (CRAs),
destinado a investimentos na aquisição ou melhorias
em bens de capital.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução
Normativa CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 7ª sessão realizada no dia
12 de maio de 2025.
resolve:
Art. 1º O Conselho Federal de Administração (CFA) poderá conceder
empréstimo aos Conselhos Regionais de Administração (CRA), destinado à aquisição ou
melhoria de bens imóveis, visando o bom funcionamento do CRA e atendimento aos
registrados.
Art. 2º O empréstimo será concedido mediante aprovação do Plenário do CFA,
condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e comprovação de
adimplência do CRA com suas obrigações legais e regimentais perante o CFA.
Parágrafo único. É vedada a concessão de empréstimo a CRA que possua
empréstimo vigente.
Art. 3º A solicitação de empréstimo ao CFA será formalizada mediante
requerimento escrito e fundamentado, assinado pelo presidente do CRA por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e instruído obrigatoriamente com os seguintes
documentos e informações:
I - valor total solicitado;
II - descrição detalhada da aplicação do empréstimo;
III - projetos, orçamentos e demais documentos que justifiquem o pedido;
IV - ata da deliberação do Plenário do CRA que aprovou a formulação de
pedido de empréstimo.
Art. 4º Compete à Câmara de Administração e Finanças do CFA a análise
preliminar do pedido de empréstimo e sua viabilidade, para posterior submissão à
Diretoria Executiva e Plenário para deliberação.
Art. 5º A liberação do empréstimo dar-se-á após a assinatura de instrumento
específico pelos ordenadores de despesas do CFA e do CRA.
§ 1º O valor concedido pelo CFA será movimentado em conta bancária
específica a ser disponibilizada pelo CRA solicitante do empréstimo.
§ 2º O CRA efetuará o pagamento do valor do empréstimo ao CFA,
monetariamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 6º É vedada ao CRA a utilização da verba de que trata o caput para
finalidade diversa da prevista no instrumento assinado entre as partes.
Art. 7º O pagamento ao CFA poderá ser efetuado de forma parcelada em
parcelas iguais e consecutivas, com o 1º (primeiro) vencimento no quinto dia útil do mês
subsequente ao do repasse dos recursos financeiros ao CRA, não podendo, em hipótese
alguma, o vencimento de qualquer uma das parcelas ultrapassar o período de mandato dos
ordenadores de despesa tomadores do empréstimo.
Art. 8º O total de empréstimos concedidos aos CRAs está limitado a 10% (dez
por cento) da reserva técnica financeira do CFA, apurada com base no balanço do exercício
anterior à solicitação.
Art. 9º No ano em que houver eleições no Sistema CFA/CRAs, fica vedada a
concessão de empréstimos aos Conselhos Regionais de Administração.
Art. 10º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADM. LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho