RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.547, DE 20 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.547, DE 20 DE MAIO DE 2025
Estabelece procedimentos para fiscalização conjunta entre os Conselhos
Regionais das 6ª e 11ª Regiões, nas jurisdições dos municípios de União da Vitória/PR e
Porto União/SC, Barracão/PR e Dionísio Cerqueira/SC, e Rio Negro/PR e Mafra/SC. "Ad
referendum". O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, XVII, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de
1978, e art. 19, IV, do Regimento Interno aprovado com a Resolução-COFECI n°1.126/2009,
CONSIDERANDO a necessidade de equacionar eventuais divergências existentes na
jurisdição dos Municípios de União da Vitória, Barracão e Rio Negro, no Paraná, e os
Municípios de Porto União, Dionísio Cerqueira e Mafra, em Santa Catarina, regiões
limítrofes entre os dois Estados, cujos limites são traçados por linhas secas;
CONSIDERANDO a necessidade do bom entendimento entre os citados Conselhos Regionais
nos termos do competente convênio de cooperação técnica firmado entre ambos;
CONSIDERANDO a carência de ações coordenadas de fiscalização nos referidos municípios,
com vistas a coibir o exercício ilegal da profissão e fazer cumprir as disposições da Lei nº
6.530/78 e o Código de Ética da profissão, objetivando a proteção da sociedade contra
contraventores e maus profissionais; CONSIDERANDO a necessidade de que tais ações
sejam desenvolvidas com a máxima efetividade e economicidade para o Sistema Cofeci-
Creci, resolve: Art. 1° - Estabelecer Fiscalização Conjunta entre os Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis das 6ª Região/PR e 11ª Região/SC, por meio de normas
estabelecidas em Convênio firmado administrativamente entre eles, visando coibir a
prática de infrações relacionadas com o exercício irregular ou ilegal da profissão de
Corretor de Imóveis nas jurisdições dos municípios de União da Vitória, Barracão e Rio
Negro, no Estado do Paraná e Dionísio Cerqueira, Porto União e Mafra, no Estado de Santa
Catarina. Parágrafo Único - Compreendem as áreas de alcance do convênio,
exclusivamente os municípios declinados no caput. Art. 2° - Os Corretores de Imóveis
regularmente inscritos em qualquer dos CRECIs conveniados, estarão legalmente
habilitados a exercer suas atividades profissionais na área de abrangência e vigência do
Convênio, dispensada a obrigatoriedade de registro de extensão secundária, eventual ou
definitiva nos respectivos CRECIs. Art. 3° - A fiscalização nas áreas de abrangência supra
relacionadas, por força da presente Resolução, poderá ser exercida por agentes dos
Conselhos Regionais conveniados, em conjunto ou isoladamente. § 1° - No caso de
fiscalização conjunta, deverá ser promovida prévia comunicação, nos termos
convencionados no Convênio assinado pelos partícipes. § 2° - As autuações lavradas por
qualquer dos agentes fiscalizadores, serão sempre processadas pelo CRECI no qual o
Corretor ou a empresa tenha sua inscrição principal. § 3° - Em razão da competência
territorial, as autuações exaradas contra Corretor de Imóveis ou imobiliária, por qualquer
dos CRECIs, serão enviadas ao Conselho de origem da inscrição do profissional ou empresa,
para os trâmites processuais pertinentes. Art. 4° - Os contraventores flagrados no exercício
ilegal da profissão, serão encaminhados à autoridade policial do local da autuação para o
devido processamento. Art. 5° - Esta Resolução não envolve repasse e/ou transferência de
recursos financeiros de qualquer natureza, ficando a cargo de cada Conselho a
responsabilidade pelas despesas decorrentes do exercício de suas atividades. Art. 6° - Esta
Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor Secretário