RESOLUÇÃO CFB Nº 279, DE 28 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CFB Nº 279, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a campanha de conciliação e quitação
de débitos anteriores ao exercício de 2025 e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo
Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e a Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998, e
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de
débitos anteriores ao exercício de 2025 para com os Conselhos Regionais de
Biblioteconomia;
CONSIDERANDO o índice de inadimplência do Sistema CFB/CRB, o que tem
prejudicado o cumprimento da atividade-fim dos Conselhos.
resolve
Art.1º Instituir Campanha de Conciliação de Débitos anteriores a 2025, e
estabelecer critérios para cobrança de anuidades de pessoas físicas e jurídicas, multas por
infração e multas de eleição para com os Conselhos Regionais de Biblioteconomia.
Art. 2º Os débitos referentes às anuidades de pessoas físicas e jurídicas
anteriores a 2025 serão atualizados monetariamente, calculados até a data do recolhimento
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 3º Os profissionais e pessoas jurídicas inadimplentes com o regional
poderão quitar ou parcelar o valor total de sua dívida em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais iguais e consecutivas, incluída a anuidade do ano em curso, de acordo com os
seguintes requisitos:
I - à vista, com desconto de noventa por cento dos acréscimos;
II - em até quatro vezes, com desconto de oitenta por cento dos acréscimos;
III - em até oito vezes, com desconto de setenta por cento dos acréscimos;
IV - em até doze vezes, com desconto de cinquenta por cento dos acréscimos;
V - em até vinte e quatro vezes, com desconto de dez por cento dos
acréscimos.
§ 2º A parcela decorrente do acordo não poderá ser inferior a cem reais.
§ 3º O não pagamento da primeira parcela do acordo, na data de vencimento,
importará em seu cancelamento, sem a necessidade de prévia notificação do inscrito.
§ 4º Os débitos poderão ser parcelados por meio de cartão de crédito, a
depender da política de cobrança adotada por cada Conselho Regional de
Biblioteconomia.
Art. 4º Estando inadimplente, a pessoa física ou jurídica por mais de noventa
dias, todas as parcelas ainda não vencidas perderão os descontos, incidindo a multa pelo
atraso de dois por cento e os juros de mora de um por cento ao mês.
Art. 5º Os débitos inscritos em dívida entre pessoa física ou jurídica, junto ao
Sistema CFB/CRB e os que são objeto de cobrança judicial poderão ser incluídos no
parcelamento de que trata esta Resolução.
§ 1º Somente após o pagamento da primeira parcela, será realizado o pedido de
suspensão da execução fiscal ou encaminhada a autorização do levantamento do
protesto.
§ 2º O parcelamento dos débitos que são objeto de ação judicial, não exclui a
obrigação da pessoa física ou jurídica de pagar os honorários advocatícios e as custas
judiciais devidas.
§ 3º O Conselho Regional de Biblioteconomia da jurisdição do profissional que
aderir ao parcelamento deverá solicitar a suspensão do processo judicial até a quitação
integral do débito.
§ 4º O descumprimento do acordo celebrado nos termos desta norma, implica
o imediato revigoramento do processo judicial, até nova negociação ou execução, quando
couber, assim como a recondução ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (CADIN).
Art. 6º A campanha de conciliação terá início na data de 1º de junho de 2025 e
será encerrada em 29 de dezembro de 2025.
DALGIZA ANDRADE OLIVEIRA
Presidente do Conselho