PORTARIA SPU/MGI Nº 3.707, DE 15 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata de reunião realizada dia 07 de maio de 2025, conforme Processo Administrativo SEI nº 04991.000356/2010-69, resolve: Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação, à Confederação Nacional dos Municípios - CNM, do imóvel da União a seguir discriminado, nos termos do art. 4º, § 6º e seguintes, da Lei nº 12.340, de 30 de dezembro de 2015, art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis: . .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área . .DF .Brasília .Setor de Grandes Áreas Norte - SGAN, Quadra 601, Módulo N .12.369 .2º Oficio do Registro de Imóveis .Terreno .5.000,00 m² Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.707, DE 15 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 21/05/2025