PORTARIA SOF/MPO Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA SOF/MPO Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no
âmbito dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO
nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Educação, da
Saúde e da Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
f) apoiar, incentivar e fomentar a pesca amadora e esportiva e o turismo de
pesca;
g) apoiar e fomentar pesquisas relacionadas a fontes de energia alternativas
para embarcações pesqueiras; ou
h) demonstrar relevância regional e potencial de replicação em outros
territórios; e
IV - da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca
e Aquicultura:
a) incentivar parcerias com instituições de ensino e pesquisa para o
fortalecimento da produção científica aplicada ao setor;
b) contribuir para a regularização da atividade de pesca e aquicultura por
meio do registro dessas atividades em suas diferentes categorias; ou
c) demonstrar relevância regional e potencial de replicação em outros
territórios.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 11. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante
e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 12. Os critérios de que tratam os arts. 6º, 7º, 10 e 11 serão utilizados
para fins de priorização e compatibilização dos projetos e ações com as políticas públicas
incidentes, e não haverá sua exclusão automática.
Parágrafo único. A aferição de compatibilidade referida no caput será
instruída com motivação suficiente, de acordo com a conclusão a que chegar a análise
técnica.
Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 392, de 23 de dezembro de 2024, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA