PORTARIA SENATRAN Nº 354, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 354, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.028949/2024-28, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de
sua publicação, a empresa PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ nº
22.896.431/0001-10, localizada na Avenida Manuel Bandeira, nº 291, Condomínio Atlas
Office Park, Bloco A, 1º andar, escritórios 22 e 23, 2º e 3º andar, e Bloco B, 3º andar,
escritórios 43 e 44, bairro Vila Leopoldina, São Paulo - SP, CEP: 05.317-020, para exercer
a atividade de ADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº
918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais
débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO