PORTARIA SENATRAN Nº 352, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 352, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo nº
50000.011079/2025-39, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "PMSC AIT", desenvolvido pela Polícia Militar
de Santa Catarina (PMSC), CNPJ n° 83.931.550/0001-51, localizado na Rua Visconde de
Ouro Preto, nº 549, Centro, Florianópolis - SC, CEP: 88.020-040.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata
o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO