PORTARIA NORMATIVA MME Nº 109, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 109, DE 20 DE MAIO DE 2025
Define a governança para a atualização anual das
estatísticas do Balanço Energético Nacional - BEN.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, no art. 37 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023,
e o que consta no Processo Administrativo nº 48360.000006/2024-08, resolve:
Art. 1º Fica instituída a governança para atualização anual das estatísticas do
Balanço Energético Nacional - BEN, produto elaborado e publicado pela Empresa de
Pesquisa Energética - EPE, conforme art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.847, de 15 de março
de 2004, com a participação do Ministério de Minas e Energia e de instituições e agentes
do setor de energia, com a finalidade de documentar a contabilidade relativa à oferta e
consumo de energia no Brasil.
Parágrafo único. A EPE e o Ministério de Minas e Energia atualizarão as
informações energéticas nacionais nas diferentes formas de representação utilizadas por
organizações parceiras nacionais e internacionais, de modo a cooperar e dar mais
publicidade a essas informações.
Art. 2º Os agentes detentores de concessão, permissão ou autorização de
serviços de energia elétrica e de atividades econômicas relacionadas ao setor de energia
e mineração, disponibilizarão os dados e informações técnicas necessários e suficientes
para a elaboração do BEN, mediante solicitação motivada da EPE ou das demais
entidades mencionadas no art. 5º, em observância ao art. 9º desta Portaria
Normativa.
Art. 3º Fica instituído o Comitê Técnico do Balanço Energético Nacional,
instância de governança de caráter permanente, com a finalidade de articular, coletar
informações e acompanhar ações para a implementação e aperfeiçoamento do BEN.
Art. 4º Ao Comitê Técnico compete:
I - apoiar a EPE na coleta de informações, elaboração e publicação do balanço
energético nacional;
II - promover a articulação e integração das ações relacionadas à elaboração
do BEN, observadas as competências dos diferentes órgãos e entidades participantes ou
colaboradores;
III - identificar medidas administrativas e regulatórias que contribuam para o
aperfeiçoamento das estatísticas do BEN e para a integração dos órgãos e entidades
envolvidos na elaboração das estatísticas, informações e bases de dados energéticos;
IV - avaliar, em colaboração com a EPE, as metodologias de elaboração das
estatísticas de que trata o art. 1º;
V - sugerir ajustes na elaboração e formato do Balanço Energético
Nacional;
VI - requerer aos Órgãos e à Entidade que o integram informações relativas à
elaboração do BEN e a outros instrumentos que o compõem, bem como de outras
estatísticas e indicadores energéticos pertinentes;
VII - propor critérios para ações que visem o aprimoramento das estatísticas
anuais; e
VIII - sugerir diretrizes de comunicação institucional relacionadas à divulgação
do BEN.
Art. 5º As seguintes Instituições comporão o Comitê Técnico do BEN, e
cooperarão em seu processo de atualização:
I - Empresa de Pesquisa Energética - EPE, que coordenará as atividades;
II - Ministério de Minas e Energia;
III - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
IV - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
V - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;
VI - Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e
VII - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
§ 1º As Instituições deverão subsidiar a obtenção e acompanhar as
informações energéticas do Balanço Energético Nacional.
§ 2º As Instituições acima mencionadas deverão indicar um representante
efetivo e um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os representantes do Comitê Técnico do BEN e os respectivos suplentes
serão indicados, por Ofício, pelos Titulares das Instituições que representam e designados
em ato do Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.
§ 4º As indicações de que trata o § 3º serão encaminhadas à EPE, que as
consolidará, para posterior envio e publicação do Ministério de Minas e Energia.
§ 5º Os representantes das Instituições participarão de reuniões e auxiliarão
na obtenção de dados e informações junto aos agentes regulados e instituições
vinculadas, com vistas à elaboração do BEN.
§ 6º As atividades dos representantes das Instituições mencionadas não serão
remuneradas e seu exercício será considerado prestação de serviço público relevante.
§ 7º O quórum mínimo de reunião é de três integrantes, observada a
presença dos representantes da EPE e de duas instituições diferentes.
§ 8º O Comitê Técnico tem finalidade precípua de articulação, mas caso haja
necessidade de deliberação, o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 9º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Comitê Técnico terá o voto de qualidade.
§ 10. O Comitê Técnico se reunirá, em caráter ordinário, no primeiro
quadrimestre do ano e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Coordenador
do Comitê.
§ 11. A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê
Técnico será realizada com antecedência mínima de cinco dias.
§ 12. Em casos de relevância e urgência, o Coordenador do Comitê Técnico
poderá reduzir o prazo de convocação para as reuniões de que trata o § 11.
§ 13. A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias especificará
o horário para início das atividades e a previsão para seu término.
§ 14. As reuniões do Comitê Técnico serão realizadas preferencialmente por
videoconferência.
§ 15. Outras instituições e entes considerados pertinentes e/ou detentores de
informações relevantes à elaboração do BEN podem ser convidados a participar de
reuniões e trabalhos do Comitê Técnico sem, no entanto, ter direito a voto em caso de
necessidade de deliberação.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Técnico será exercida pela EPE, a
qual ficará responsável pela organização anual de cronogramas, pela coleta,
armazenamento e processamento dos dados, e coordenação das atividades.
§ 1º No mês de dezembro do ano base do BEN, a EPE encaminhará proposta
de agenda às entidades mencionadas no art. 3º, incluindo os respectivos
compromissos.
§ 2º O prazo para a coleta feita junto às Instituições mencionadas no art. 3º
é de até 31 de março de cada ano-ciclo de elaboração do BEN.
Art. 7º Para fins de complemento às informações necessárias para a
elaboração do BEN, os agentes dos setores industrial e comercial deverão, mediante
solicitação da EPE, apresentar informações de consumo final de energia e, caso haja, de
autoprodução.
§ 1º Será disponibilizado aos agentes mencionados no caput acesso ao
Sistema de Coleta BEN, através de senha individual e mediante cadastramento prévio.
§ 2º Os agentes deverão indicar um responsável titular, e um suplente, para
o fornecimento das informações solicitadas.
§ 3º As informações de que trata o caput deverão obedecer às tipologias
apresentadas nos formulários do Sistema de Coleta BEN.
§ 4º Na prestação das informações de que trata o caput, os agentes referidos
deverão observar os conceitos e definições dispostos no BEN.
§ 5º O prazo para a coleta direta feita junto aos agentes dos setores industrial
e comercial é de até 31 de março de cada ano-ciclo de elaboração do BEN.
Art. 8º As informações de que trata esta Portaria Normativa deverão ser
encaminhadas à EPE, diretamente, pelas Instituições mencionadas no art. 3º, e, através
do Sistema de Coleta BEN pelos agentes dos setores industrial e comercial, podendo
também ser utilizados outros sistemas de coleta de informações mantidos pela EPE, de
acordo com a conveniência indicada pela EPE.
Art. 9º A EPE e o Ministério de Minas e Energia velarão pelo sigilo das
informações prestadas, sendo vedada a divulgação de dados individualizados dos agentes,
conforme Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 10. As informações apresentadas pelos agentes na forma desta Portaria
Normativa comporão a base de dados do BEN.
Art. 11. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA